PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... que este seja o caso - sua liberdade sexual não pode, sob aspecto nenhum, ser lesada. Se a el... sagrado e a forma contrária representará abuso, mal-uso e agressão. Mais que isso e forçada - c... atitude no agente" (in Comentário ao Código Penal, vol. VIU, p. 121, editora Forense, Rio de J...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato consider...
... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito c...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA,...
...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações dom...TÍTULO VI Dos crimes contra a dignidade sexual. #Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009. CAP...
... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ex... de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta L... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os meno...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de uma menor de 13 anos abusada sexualmente em um baile rave, fatos não devidamente esclareci... e não estando em julgamento o suposto abuso sexual sofrido por aquela, prendendo-se a defesa, ...
...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ..., inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado. Pr...
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. O contexto probatório, apesar da negativa do imputado, autoriza, indubitavelmente, a manutenção do juízo condenatório, proferido pelo juízo a quo. Descartada a hipótese de a vítima P. ter perdido a virgindade com seu namorado, em razão de sua internação hospitalar e falecimento, na época dos fatos. Da prova dos autos não se infere qualquer indução à incriminação do acusado. Narrativa espontânea dos abusos, com exteriorização de surpresa e tristeza por saber que os irmãos e sobrinhos também estavam passando pela mesma situação vexatória. Todas as vítimas afirmaram, com riqueza de detalhes, como ocorreram os delitos contra a dignidade sexual. O imputado aproveitava-se das cunhadas no deslocamento destas até sua ca...
..., III, E COM O ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELOS SEGUINTES FATOS DELITUOSOS:. 1º Fato...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ QUASE TRÊS ANOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. No caso, tenho que a custódia está justificada na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. No tocante à garantia da ordem pública, o magistrado de primeiro grau demonstrou fundamentadamente, na sentença, a nece...
... notícias de que o paciente abusava sexualmente de crianças no interior de seu estabelecimento co...214, c⁄c art. 224, "a", do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Tribuna... de flagrância, eis que se trata de abuso sexual contra criança, não sendo imprescindível...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoime...
... delitos contra a vida e contra a liberdade sexual, inclusive com condenação em outra comarca, just...413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n... Ajuruteua, 'com possíveis ares de abuso sexual, uma vez que a vítima encontrava-se nua.' ...
...213 c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a se... do ofendido; (b) o crime é cometido com abuso de pátrio poder ou da condição de padrasto, tut... ação penal por crime contra a liberdade sexual, fora das hipóteses previstas no art. 225, do Có...
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