RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PESSOA EM REGIME DE DETENÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ação indenizatória decorrente da prática de ilícito penal. Termo inicial do prazo de prescrição: data do trânsito em julgado da sentença no processo criminal. Precedentes. 2. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. Os irmãos da pessoa vitimada têm legitimidade para postular indenização por danos morais. Prejuízo indireto ou por ricochete. Entendimento jurisprudencial. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. CULPABILIDADE OBJETIVA. INDUÇÃO AO SUICÍDIO DE PRESO. Caso em que os agentes do Estado permitiram e incentivaram que detento sofresse agressões físicas, morais e sexuais no cárcere. Ocorrência de, ao menos, omissão no dever de cuidado. "Toda lesão que os presos sof...
... de intervenção para que cessassem os abusos cometidos contra o parente dos autores. Dever de i... penitenciário Jorge Macalão não transitou em julgado, e o julgamento do ex-agente penitenci...
...ncia de trânsito e contra este praticaram abusos, com socos no rosto e palavras vexatórias e injur...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. ABUSO. OFENSA À HONRA. CORONEL MILITAR. AÇÃO PENAL EM QUE FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Rejeição da preliminar que postula o não conhecimento do apelo, porquanto do recurso se infere a contrariedade aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabilização civil, conforme regra do art. 200 do Código Civil. Prescrição da pretensão contra os réus afastada. 3. Caso em que o conteúdo difamatório da publicação atentou...
...Demonstrado nos autos os abusos cometidos pelos réus no exercício da livre manif... (prescrição) na esfera criminal transitou em julgado em 1º/02/2008, sendo a presente ação...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. ABUSO. OFENSA À HONRA. CORONEL MILITAR. AÇÃO PENAL EM QUE FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Rejeição da preliminar que postula o não conhecimento do apelo, porquanto do recurso se infere a contrariedade aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabilização civil, conforme regra do art. 200 do Código Civil. Prescrição da pretensão contra os réus afastada. 3. Caso em que o conteúdo difamatório da publicação atentou...
...Demonstrado nos autos os abusos cometidos pelos réus no exercício da livre manif... (prescrição) na esfera criminal transitou em julgado em 1º/02/2008, sendo a presente ação...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...Em decorrência dos desmandos e abusos praticados, as provas obtidas por meios ilícitos,.... O acórdão local transitou em julgado em 28.08.2009, e esta impetração -- e...
Responsabilidade civil - Autor que pede indenização por danos morais, alegando que é policial militar e foi denunciado pelo réu por abuso de autoridade após ter apreendido seu veículo, em razão da verificação de irregularidades no automóvel e numerosas infrações de trânsito - Reconvenção do requerido - Sentença que julgou a ação procedente e extinguiu sem julgamento de mérito a reconvenção - Apelo do réu reconvinte parcialmente provido - Ação que deve ser julgada improcedente, por constituir a denúncia o exercício regular de um direito, diante da ausência de excesso ou má-fé - Decreto de extinção da reconvenção cassado, pois da narrativa dos fatos decorre o pedido indenizatório baseado nos supostos abusos sofridos pelo réu - Improcedência, porém, do pedido reconvencional diante da ausên...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/...
... documentos translativos, pois eventuais abusos podem ser coibidos pela via apropriada, não se po...
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Pretendem os Impetrantes a Concessão de Salvoconduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentaram que o Novo Texto do Art. 276, do Código de Trânsito, é um Atentado à Legalidade e Aos Princípios da Razoabilidade e da P...
... salientar que, somente os eventuais abusos ou excessos na aplicação das penalidades e m...
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