AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À EMISSÃO/PROCESSAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO ITEM DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELOS CONSUMIDORES. DESPROVIDO, CONTUDO, QUANTO ÀS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA, OBSERVADA A REGRA GERAL NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OS RECURSOS NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035710904, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/06/2011)
... na sentença, resultando em inúmeras ações de liquidação, é preciso cautela. O apelo suste...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. As decisões que converteram as ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendiam aos propósitos de imprimir celeridade e economia processuais e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Mas, agora, sua cassação, tal como a (re)conversão das liquidações provisória em ações individuais de cobrança, se impõe pelos mesmos motivos como consectário do precedente do e. STJ que no julgamento do Recurso Especial n. 1070...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À EMISSÃO/PROCESSAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO ITEM DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELOS CONSUMIDORES. DESPROVIDO, CONTUDO, QUANTO ÀS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA, OBSERVADA A REGRA GERAL NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OS RECURSOS NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035710904, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/06/2011)
... na sentença, resultando em inúmeras ações de liquidação, é preciso cautela. O apelo suste...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. MUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONVERSÃO. As decisões que converteram as ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendiam aos propósitos de imprimir celeridade e economia processuais e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Mas, agora, sua cassação, tal como a reconversão, se impõe pelos mesmos motivos como consectário do precedente do e. STJ que no julgamento do Recurso Especial n. 1070896-SC, pela Segunda Seção, declarou ser de cinco anos o prazo prescricional d...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. MUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONVERSÃO. A conversão das ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendia aos propósitos do Projeto Caderneta de Poupança implantado para imprimir celeridade e economia processuais, e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das aplicações nos diversos planos econômicos. A reconversão de ofício, agora, assim como a conversão das liquidações em ações ordinárias, pelos mesmos objetivos se impõe como consectário do precedente estabelecido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIME DE EXCEÇÃO. OMISSÃO. (RE)CONVERSÃO. A falta de análise acerca da orientação de (re)conversão da liquidação provisória em ação ordinária individual, justifica a interposição dos declaratórios. Omissão suprida para reconverter o feito em ação ordinária. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONVERSÃO OU CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. A conversão das ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendia aos propósitos do Projeto Caderneta de Poupança implantado para imprimir celeridade e economia processuais, e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos da...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONVERSÃO OU CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. A conversão das ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendia aos propósitos do Projeto Caderneta de Poupança implantado para imprimir celeridade e economia processuais, e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das aplicações nos diversos planos econômicos. A reconversão de ofício, agora, assim como a conversão das liquidações em ações ordinárias, pelos mesmos objetivos se impõe como consectário do precedente estabelecido pelo egrégio Superior Tribunal de...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONVERSÃO OU CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. A conversão das ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendia aos propósitos do Projeto Caderneta de Poupança implantado para imprimir celeridade e economia processuais, e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das aplicações nos diversos planos econômicos. A reconversão de ofício, agora, assim como a conversão das liquidações em ações ordinárias, pelos mesmos objetivos se impõe como consectário do precedente estabelecido pelo egrégio Superior Tribunal de...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (RE)CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. As decisões que converteram as ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendiam aos propósitos de imprimir celeridade e economia processuais e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Mas, agora, sua cassação, tal como a (re)conversão, de ofício, das liquidações provisória em ações individuais de cobrança, se impõe pelos mesmos motivos como consectário do precedente do e. STJ que no julgamento do Recurso Es...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONVERSÃO OU CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. A conversão das ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendia aos propósitos do Projeto Caderneta de Poupança implantado para imprimir celeridade e economia processuais, e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das aplicações nos diversos planos econômicos. A reconversão de ofício, agora, assim como a conversão das liquidações em ações ordinárias, pelos mesmos objetivos se impõe como consectário do precedente estabelecido pelo egrégio Superior Tribunal de...
... anos o prazo prescricional das ações civis públicas. O reconhecimento da repercussão geral ...
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