PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. Segundo regramento contido no Código de Processo Civil - art. 499 - deve o recorrente demonstrar interesse em recorrer para o efeito de admissibilidade do recurso. Ausente o requisito quando a interposição do recurso não se afigura necessária nem útil, situação que se verifica quando o recorrente tem acolhida sua pretensão, mesmo que por fundamentos jurídicos diversos dos que pretendia fossem examinados. Apesar da inexistência no ordenamento jurídico de regramento sobre a coisa julgada coletiva, sua extensão, segundo dispõe o art. do Código de Defesa do Consumidor, dá-se: inter partes - vincula as partes litigantes; ultra partes - atinge terceiros, nas hipóteses em que haja...
... ou concorrente; e erga omnes – nas ações coletivas que têm por objeto a proteção de dire... ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, os efeitos da sentença d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pede diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) em caderneta de poupança, referentes ao Plano Verão, a instituição bancária onde estava depositado o montante objeto da demanda é considerada parte legítima para figurar no pólo passivo, posto que tais valores não foram transferidos ao Banco Central, o que afasta a competência da Justiça Federal. As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ações individuais. Prescreve em vinte anos a pretensão ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO, COLLOR I E II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pede diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) em caderneta de poupança, referentes ao Plano Verão, a instituição bancária onde estava depositado o montante objeto da demanda é considerada parte legítima para figurar no pólo passivo. Todavia, relativamente aos Planos Collor I e II, a instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo apenas em relação aos valores depositados em caderneta de poupança não excedentes a NCz$ 50.000,00. As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (SÚMULAS 126 E 296/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 484.706-5 - 5.5.2005 BELO HORIZONTE AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 93, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - ART. 5º, XXI, DA CF - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR PRESENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3O, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FIXAÇÃO À TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE ...
...- Versando a lide sobre direitos individuais exclusivos dos apelados, não se aplica o art. 93,... qual dispõe sobre a competência funcional para as ações coletivas ajuizadas em defesa de intereesses individuais homogêneos, mas sim as regras ordinárias de competência pre... fim de assegurar-lhes a defesa de seus interesses ou direitos individuais. Desse modo, havendo autor...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. . Observância do princíp... grave e intolerável a valores e interesses morais de uma dada comunidade, dano que é percept... de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a regra contida no ...-se critério de paridade com as outras ações coletivas propostas. ASTREINTES. FALTA DE FUNDAMEN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (JANEIRO/1989) E COLLOR I (MARÇO/1990). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NORMAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E VÍNCULO JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança referentes aos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, a instituição bancária onde estava depositado o montante objeto da demanda, até o limite de NCz$ 50.000,00, é considerada parte legítima para figurar no pólo passivo. As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ações individuais....
..., DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir o benefício da Justiça Gratuita aos agra... próprio, direito coletivo (direitos individuais homogêneos dos avulsos). As partes, portanto, nã...o induz litispendência com relação às ações individuais. 5- Com efeito. É certo que o desenvo..., com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) – também conh... e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integran... Julgada e Litispendência em Ações Coletivas. 1.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995), um dos maior...
Apelação cível. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos Econômicos Bresser e Verão (junho/1987 e janeiro/1989). Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Litispendência. Prescrição. Direito adquirido. Aniversário. Nas ações em que se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança referente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, a instituição bancária onde estava depositado o montante objeto da demanda é considerada parte legítima para figurar no pólo passivo. As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ações individuais.Prescreve em vinte anos a pretensão à cobrança judicial da correção monetária (expurgos inflacionários) e dos...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
... da ilegitimidade do Parquet para ajuizar ações civis públicas em matéria de benefícios previde... da ação civil pública e das ações coletivas para abranger a defesa de interesses difusos, cole...
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