AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Conforme a jurisprudência atual desta Corte, quando vencida a Fazenda Pública, mesmo em ações condenatórias, os honorários podem ser fixados em importância certa ou sobre os valores da causa ou da condenação. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1194914/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 05/08/2011)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE BEBÊ EM CRECHE MUNICIPAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. A revisão requerida pelos agravantes enseja aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que implica revolvimento da matéria fático-probatória, pois as provas já foram analisadas pelo Tribunal a quo, que decidiu ser equilibrado e justo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) arbitrado na sentença a título de danos morais aos pais de bebê que morreu em creche municipal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificant...
... jurisprudencial desta Corte, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Públi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, o aresto recorrido apreciou detalhadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especificamente a alegação de inobservância do princípio da reserva do possível - não sendo cabível o manejo dos aclaratórios para rediscutir o mérito das questões já decididas por esta Corte. Nas ações condenatórias contra a Fazenda Pública em que se discute indenização aos anistiados políticos, os juros morat...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. A Primeira Seção, qu...
... advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser f...
APELAÇÃO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO -CONCESSÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88 - SÚMULA 260 DO TFR E ART. 58 DO ADCT - OBSERVÂNCIA - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - TEMPUS REGIT ACTUM. In casu, considero que a ação não se sujeita a prazo prescricional. É que se trata de pedido de prolação de um provimento jurisdicional de cunho constitutivo, por se tratar da revisão de benefício. Consoante já anotou Agnelo Amorim Filho, as ações condenatórias se sujeitam a prazos prescricionais. É que, somente nessas se pode falar em um direito suscetível de lesão. E, com a sua ofensa, surgiria a pretensão, a qual seria extinta findo o prazo legalmente determinado. As ações...
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS. VERIFICADO O ERRO DA INSTITUIÇÃO RÉ QUANTO À CONTRATAÇÃO REALIZADA E, ASSIM, GERANDO A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, HÁ A MESMA DE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS. DANO IN RE IPSA. DECORRÊNCIA IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DO FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO DANO OCORRIDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REDUÇÃO NEM MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO POR NÃO SE MOSTRAR ÍNFIMO E ATENDER À DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA AS AÇÕES CONDENATÓRIAS, INCLUSIVE NO PERCENTUAL MÁXIMO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037849734, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...
... à disposição legal específica para as ações condenatórias, inclusive no percentual máximo. N...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A ratio legis do artigo 26 da Lei nº 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. A verba honorária é devida pela Fazenda exequente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. Racioc...
...8. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Públi...
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de furto, na qual não se observa a irrelevância do fato, tendo em vista a contumácia delitiva do agente - que ostenta duas sentenças condenatórias definitivas, responde a outras 35 ações penais, em que, em 12 delas, fora aplicada o princípio da i...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES NO BOJO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. RECURSO DA EMPRESA. OMISSÕES EVIDENCIADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ACLARAR O JULGADO QUANTO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. Os...
... de correção monetária aplicáveis nas ações condenatórias em geral (in casu, cuida-se de aç...
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