ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de...
... de estabelecimentos carcerários; b) ações conjuntas com o Conselho Nacional de Justiça; c) ...
Ministro e governador se encontraram para definir ações conjuntas em segurança
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de...
... de estabelecimentos carcerários; b) ações conjuntas com o Conselho Nacional de Justiça; c) ...
Em estudo realizado anteriormente verificou-se a presença de um arranjo produtivo local (APL) da atividade de confecção no município de Maringá, no Estado do Paraná. O objetivo desse estudo consistiu em analisar as condições estruturais do setor de confecção neste município, buscando identificar e avaliar os elementos que compõem a estrutura de governança local, a qual conduz as decisões e atribuições dos agentes econômicos presentes nesse arranjo produtivo. Para tanto, utilizou-se como instrumental metodológico a pesquisa de campo junto a uma amostra de empresas e instituições do setor. Observou-se que as ações coordenadas são determinadas pelo SINDVEST (Sindicato do Vestuário de Maringá), que representa empresas filiadas e organiza reuniões com a participação de representantes das ins...
... aumento da cooperação e das ações conjuntas, ou em razão da sinergia que se cria no local e q...
... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de pro... para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao in...
Em SP, eles debatem criação de um comitê para ações conjuntas no país
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FISCAL. E PROCESSUAL. CONVÊNÇAO N.º 759/98. MUNICÍPIO DE BARÃO E SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. AÇÕES CONJUNTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL SEM ANUÊNCIA DO ESTADO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI N.º 6.830/80. NECESSÁRIO DESCONTAR DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO O QUANTUM APLICADONA CONSTRUÇÃO DO PRIMEIRO POÇO ARTESIANO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. O Município de Barão e a Secretaria do Estado da Saúde e do Meio Ambiente celebraram o Convênio n.º 759/98, estabelecendo ações conjuntas para implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no Município de Barão. ...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Materialidade e autoria do crime sobejamente comprovadas nos autos. Teses de negativa de autoria que não subsistem frente ao conjunto probatório. Testemunha que disse que avistou os réus correndo, tendo visualizado o rosto de um deles, quando retirou o capuz. Reconhecimentos firmes e seguros, nas duas fases de ausculta, em todas as oportunidades a testemunha dizendo ter certeza absoluta que o indivíduo que viu o rosto era Tiago, e, o outro, era Robson, o que podia afirmar por conta de suas características físicas. Inexistência de contradições em seus depoimentos. Circunstâncias que apontam, de forma inequívoca, para os réus, como sendo os autores da empreitada criminosa. Propr...
... o patrimônio, envolvendo, inclusive, ações conjuntas. Condenação que se impunha. Reforma da...
PENAL - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AÇÕES PENAIS CONJUNTAS - CONEXÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ÚNICO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que não esteja inserida a alegação da defesa nas hipóteses do inciso III do art. 593 do CPP, tratando-se de questão suscitada afeta a nulidade processual em razão da incompetência do juízo, que é de ordem pública, pode ela questionar mediante apelo e ser analisada até mesmo de ofício por este e. tribunal. - Há conexão probatória ou instrumental quando a prova ou qualquer circunstância de uma infração influir na prova de outra, sendo, neste caso, a reunião de processos pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. USO DO SOLO MUNICIPAL PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVÊNIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDOS ENTRE A CORSAN E O MUNICÍPIO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Com o julgamento dos embargos do devedor, não há falar em litispendência entre a execução fiscal e a demanda anulatória movida pelo devedor, porquanto inexiste a possibilidade de sentença na demanda executiva. Preliminar rejeitada. Tratando-se de solo urbano de uso comum, utilizado por pessoa jurídica de direito público, para fins de saneamento básico e fornecimento de água potável destinados à comunidad...
... Municípios, cabendo aos entes federados ações conjuntas para o atendimento das necessidades esse...
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