Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento
Tomada de Contas Especial. Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região - Crp-5/rj. Irregularidades Verificadas Nos Exercícios de 1992 a 1997. Dano ao Erário. Contas Irregulares, Débito e Multa. Recursos de Reconsideração. Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência Aos Interessados. - São Imprescritíveis As Ações De Ressarcimento Por Ilícitos Praticados Por Qualquer Agente, Servidor Ou Não, Que Causem Prejuízos Ao Erário (cf, Art. 37, § 3º; Ms 26210/df, Dj 10/10/2008 E Acórdãos 510/2005 E 2709/2008 - Tcu - Plenário E 1016/2009 - Tcu - 1ª Câmara)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
...Tendo em vista que: (i) no âmbito das ações em que se discute a subscrição acionária decorr... diverso do deferido na fase de conhecimento e, consequentemente, um montante indenizatório in...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE AÇÕES DE CONHECIMENTO E EMBARGOS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA. Mantidas a parcial procedência dos embargos e a adequada verba fixada em sentença. COMPENSAÇÃO. Existindo sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do STJ, mesmo que a parte seja beneficiária da AJG. Possibilidade inclusive em relação às verbas fixadas no processo de conhecimento e nos embargos do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. A medida prescinde de expressa determinação no título judicial, eis que decorre de lei. Consequência lógica e natural do julgado de parcial procedência, que não ofende a coisa julgada materia...
.... Apesar de envolver ações autônomas, há evidente conexão entre ambas, que...
Representação. Contrato de Repasse para Construção de Habitações Populares. Regularização Fundiária. Ações de Usocapião. Conhecimento. Procedência Parcial. Necessidade de Revisão de Orientação Operacinal do Ministério das Cidades. Determinação. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos substituídos." (AgRg no REsp 1.209.640/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 14/12/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1110031/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 04/05/2011)
Recursos de Reconsideração em Tce Instaurada por Conversão de Representação. Irregularidades Na Gestão de Recursos do Sistema único de Saúde. Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário. Ausência de Elementos Capazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Conhecimento e Não Provimento. Ciência. - São Imprescritíveis As Ações De Ressarcimento Por Ilícitos Praticados Por Qualquer Agente, Servidor Ou Não, Que Causem Prejuízos Ao Erário (constituição Federal, Art. 37, § 3º; Ms 26210/df, Dj 10/10/2008, E Acórdãos 510/2005 E 2709/2008 - Tcu - Plenário)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ, verbis: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contr...
... aponta a instauração de diversas ações penais e medidas cautelares contra suas representa...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos substituídos." (AgRg no REsp 1.209.640/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 14/12/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1110031/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 04/05/2011)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO. A ação de cobrança pode seguir procedimentos distintos - executório, monitório, ordinário, sumário e dos juizados especiais cíveis - conforme as características da prova em que se alicerça a dívida. As ações de cobrança que seguem o rito ordinário são autênticas ações de conhecimento, admitindo ampla dilação probatória, justamente com vistas à obtenção do provimento final, de natureza condenatória. A estipulação do tempo de pagamento como sendo a colheita de um produto agrícola caracteriza obri...
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