Ações de manutenção e reintegração de posse
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais es ao necessário para manutenção" de seu controle acionário. #Incluído pela Lei n\xC2"... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ao arrendamento ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...ações de natureza possessória e petitória, inclusive ...VI – autotutela da posse. § 2º As medidas decorrentes de atos ou ..., de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação e ...II – manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ...ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador ... de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada a lista dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, .... § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à ...VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ..., de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em ...ações de interesse público;. #Redação dada pela Lei ...reintegração de posse. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;. V - efetuar avaliações, quando for o ...Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de ...posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ...ção específica vigente, zelar pela manutenção" das áreas de preservação ambiental, das necess\xC3"..., serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ... partes, ensejando a propositura de duas ações judiciais contrapostas (ação ordinária pela ...10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ...às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V- efetuar avaliações. #Incluído ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS (INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE) A PETITÓRIAS COLETIVAS ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da ...Seção VI. Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue:. a) os ... ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ... concessão da medida liminar de reintegração de posse.”. “Art. ...b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de autorrestabelecimento;. ... for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra ...ço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de buição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:. I – 15% (quinze ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... custear o seu tratamento e a sua manutenção durante o período em que o tratamento for ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem. ...ações de apoio que se mostrem efetivamente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular. § 2o As condições ... condições para a concessão e a manutenção de asilo. Art. 28. Não se concederá asilo a ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de ...á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no ... de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra. . CAPÍTULO II. ...manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e ...
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Acórdão Nº 0004698-41.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. PROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC/2015. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE ADVERSA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua posse, o...
... Tocantins – TO que, nos autos da Reintegração/Manutenção de Posse nº 00046984120178272713, ... Inicialmente, impende destacar que nas ações possessórias, somente deve ser analisada a posse ... -
Acórdão nº 50806137720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO...
... TIPO DE AÇÃO: Posse . . ... decisão que indeferiu o pedido de manutenção de posse, nos autos da ação de manutenção de ..., ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, restou comprovado por ...DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0148.14.002099-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora/apelada comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561
... os pedidos formulados na Ação de Manutenção de Posse, ajuizada pela ora apelante em face de ... os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse de nº 1.0148.14.000430-7/002 em apenso, ... na posse exclusiva do imóvel objeto das ações", porque os elementos probatórios de ambas as aç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0148.14.000430-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora/apelada comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561
... julgou improcedente aquela Ação de Manutenção de Posse de nº 1.0148.14.002099-8/002 em apenso, ...ÉRIO, e procedente esta Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela ora apelada em face da ... na posse exclusiva do imóvel objeto das ações, na medida em que os elementos probatórios de ... -
Acórdão nº 1.0148.14.000430-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora/apelada comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561
... julgou improcedente aquela Ação de Manutenção de Posse de nº 1.0148.14.002099-8/002 em apenso, ...ÉRIO, e procedente esta Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela ora apelada em face da ... na posse exclusiva do imóvel objeto das ações, na medida em que os elementos probatórios de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente deverá comprovar, nos termos do art. 561, CPC, para fins de deferimento de medida liminar, a posse do imóvel; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação
...ÔNIO DE FARIA, deferiu o pedido de manutenção de posse do autor da Fazenda Campo Formoso, ..., indeferimento o pedido liminar de reintegração de posse. O recurso foi distribuído a ... -
Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão recorrida, consubstanciada no fato de que o agravante não foi intimado para comparecer à audiência de...
...ão prolatada nos autos da Ação Reintegração de Posse nº 0004957-92.2020.8.27.2725, ajuizada ...SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente...
...) proferida nos autos da Ação de Reintegração" de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em Car\xC3"... detidamente os autos, s.m.j., a manutenção da decisão vergastada é medida de rigor. ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ...