Relação de consumo. Autor que exerce atividade de empresário no ramo de produtos plásticos. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor (consumidor) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos. Exegese do art. 6º, VIII, bem como do art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER DE REEMBOLSAR OS DANOS MATERIAIS. Considerando que o art. 101 do CDC veda expressamente a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, inexiste nulidade pela não intervenção do IRB no presente litígio. A segurança oferecida por shoppings e supermercados é serviço inerente à atividade comercial desenvolvida, caracterizando-se como diferencial em relação aos demais prestadores de serviços, do que decorre a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art....
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ..., expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, das quais não resulta um prod... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos. . § 2o A CMO terá acess... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO PRESENTE. CONDENAÇÃO REGRESSIVA DO IRB. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Presente a omissão apontada pela embargante relativamente à condenação regressiva do IRB ¿ Brasil Resseguros, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar a omissão. O Código de Defesa do Consumidor contempla expressa vedação à inclusão do IRB nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços, razão pala qual é impositiva a exclusão do mesmo do pólo passiva da ação, facultada posterior discussão acerca do direito de regresso em ação própria. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70021425863, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Macie...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMP... culposa), somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano apres... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ...
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO NO PRODUTO. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. Verificada no caso efetiva relação de consumo, visto o Agravado não utilizar o equipamento adquirido para a revenda e sim para sua própria atividade, há que se reconhecer uma relação de consumo. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite que nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Decisão de primeiro grau confirmada. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012494811, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/08/2005)
...ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou p..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qua...Vetado. SEÇÃO II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. ARTIGO 12. O f... pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ma...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA DE PLACA DE SUPERMERCADO SOBRE CRIANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CONSIDERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empre...
... consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - APELO DO RÉU - - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA - Comprovado nos autos que realizou a inscrição apontada como indevida da parte autora em cadastro de inadimplentes, o Fundo de Investimento cessionário possui legitimidade passiva para a presente ação indenizatória. - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC - Está caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora, na qualidade de vítima do ato ou fato ilícito e danoso, é equiparada ao consumidor, conforme o art. 17 do CDC. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva das empres...
.... O fornecedor de produtos e serviços responde, independentement... consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA DE PLACA DE SUPERMERCADO SOBRE CRIANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CONSIDERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empre...
... consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da...
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