Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover ...
- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (arts. 101 e 102)
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de ... /exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... ços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... ço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, só podendo ser liberadas quando certificado o ... com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ... exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do ... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, ... modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... ções de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a ... ção, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em ... IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes ... ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ... auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive ... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... ção regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, ... responsabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a destinação do produto no ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto ... da apresentação da proposta pelo fornecedor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ... ações de configuração ou para interação manual ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - ... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - as consultas e as ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... da União destinados à execução de ações" orçamentárias; ... V - convenente - o órg\xC3" ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... comunidades tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ... lucro bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transação controlada com as margens de ... de seu estágio de produção, e os produtos derivados, para os quais os preços de cotação ... , reuniões de conselho, emissão de ações e listagem em bolsas de valores; ... II – ... , em que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências