O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma abordagem crítica e hermenêutica, a relação inegável entre a efetividade dos direitos humanos das mulheres e as ações afirmativas. De outra parte, analisa a agressão e a discriminação contra a mulher sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, examinando os instrumentos legais cujo escopo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. The article discusses screen, from a critical approach and hermeneutics, undeniable between the effectiveness of human rights of women and the affirmative actions. Of the other party, analyzes the aggression and discrimination against women ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
...-lei, adquirindo, portanto, o direito à fruição do benefício fiscal. . A sentença de fls. 182⁄... deverá permanecer com a propriedade das ações. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.164.494⁄RS, ...
... - liberdade de expressão, criação e fruição;. II - diversidade cultural;. III - respeito aos d... de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da so...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 7.713/88. SÚMULA Nº 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. A controvérsia da presente demanda está alicerçada na eventual lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do imposto de renda de pessoa física, veiculada nos arts. 1º e 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. /88. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 1.510/76, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoa física pela venda de cotas de participação societária se a alienação ocorresse após cinco anos ...
... imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária. 3. O Superior Tribunal t...7.713⁄88, pois as ações já havia permanecido por cinco anos em seu poder....
IPTU. PEDIDO DE REPETIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001. INOVAÇÃO INDEVIDA NA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COLETA DE LIXO. CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. VIGILÂNCIA. ILEGALIDADE. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que pede a modificação da sentença sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que o Réu se limitou a invocar os argumentos expostos na contestação. Não é de se conhecer da apelação na parte em que o autor veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. Sem prévia instituição em lei específica, é incabível a cobrança da taxa de lixo. Princípio da legalidade. Artigo 150, inciso I, da Constituição da República. A ins...
... vinculada ao serviço público cuja fruição não é passível de individualização. 6. Os jurros de mora, nas ações de repetição de indébito tributário, são de 1...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 7.713/88. SÚMULA Nº 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. A controvérsia da presente demanda está alicerçada na eventual lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do imposto de renda de pessoa física, veiculada nos arts. 1º e 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. /88. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 1.510/76, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoa física pela venda de cotas de participação societária se a alienação ocorresse após cinco anos ...
... imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária. 3. O Superior Tribunal t...7.713⁄88, pois as ações já havia permanecido por cinco anos em seu poder....
COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20a Câmara de Direito Privado - Ações de reivindicação de bem imóvel, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "reivindicatória cumulada com a condenação por fruição com pedido de antecipação de tutela", são de competência de uma das Egs. Ia à 10a Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 2o, item III, "a", da Resolução n° 194/2004, com redação dada pela Resolução n° 281/2006 - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 7.713/88. SÚMULA N. 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. A controvérsia da presente demanda está alicerçada na eventual lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do imposto de renda de pessoa física, veiculada nos arts. 1º e 4º, "d", do Decreto-Lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. 7.713/88. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 1.510/76, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoa física pela venda de cotas de participação societária se a alienação ocorresse após cinco a...
... imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária. 3. Implementada a condi... deverá permanecer na propriedade das ações e não o prazo de duração da isenção" (fl. 339...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. Em que pese sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, a inexistência de acréscimo patrimonial quando do recebimento dos benefícios mensais recebidos da PETROS, são distintos os pedidos formulados nas ações. Inexistindo identidade completa, não há litispendência. Em caso de fruição de parcelas contribuídas para plano de previdência privada, os empregados não recebem somente as parcelas por eles vertidas, mas investimentos e lucros da entidade e contribuições dos empregadores. A fim de evitar bitributação, do valor total a ser recebido pelos beneficiários, há que ser descontado o quantum por eles vertido à épo...
..., expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, das quais não resulta um prod... e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; . II - os risco...
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