ações obrigação fazer
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer" oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisiç\xC3"...á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de depósito de ações serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ...§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ..., em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. #Incluído pela ... e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ..., suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes ...ência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. #Incluído pelo ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...ções completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ...§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ... por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., organização e orientação de todas as ações", públicas e privadas, por meio das quais o servi\xC3"... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ... no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ções de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas ... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ...ARTIGO 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 9.964, de 10.4. 2000. I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre ..., na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;. III ...ção de acervos de empresas ou cotas, ações, Título s ou direitos;. c) coalizão, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V - convenente - o órgão ou a ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela. Art. 4º O ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR). ... financeiros implica a extinção da obrigação. § 8º O descumprimento do prazo-limite ...