(Reg. Ac. 475.691). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelantes: João Batista de Oliveira (Advs. Dr. João Americo Pinheiro Martins e outros) e Brasil Telecom S/A (Advs. Dra. Gabriela Oliveira Telles de Vasconcellos, Dra. Ana Tereza Palhares Basilio e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: deu-se provimento ao recurso da Brasil Telecom, julgando-se prejudicado o recurso do autor. Decisão unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DEVIDA AO ADERENTE PELA EMISSÃO INCORRETA DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Não havendo - a sentença transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser empregado ou a diferença acionária, não se verifica violação ...
...JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DATA INICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENI... transitada determinou a emissão de ações (obrigação de fazer) e não a indenização, os ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES COMINATÓRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ações cominatórias de obrigação de fazer em que a parte autora alega quitação do contrato de compra e venda celebrado com as demandadas, requerendo a posse e as escrituras públicas dos imóveis adquiridos ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos devidamente atualizados. 2. Processo julgado antecipadamente nos termos do art. 330, inc. I do CPC. O julgamento antecipado é pautado pelo princípio do livre convencimento. Contudo, no caso dos autos, houve pedido de produção de provas por ambas as partes, não apreciado, conduta incompatível com a condução do feito à procedência por insuficiência de provas das d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DEVIDA AO ADERENTE PELA EMISSÃO INCORRETA DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Não havendo - a sentença transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser empregado ou a diferença acionária, não se verifica violação ...
...JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DATA INICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENI... transitada determinou a emissão de ações (obrigação de fazer) e não a indenização, os ...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DEVIDA AO ADERENTE PELA EMISSÃO INCORRETA DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao a...
...JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DATA INICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENI... transitada determinou a emissão de ações (obrigação de fazer) e não a indenização, os ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES COMINATÓRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ações cominatórias de obrigação de fazer em que a parte autora alega quitação do contrato de compra e venda celebrado com as demandadas, requerendo a posse e as escrituras públicas dos imóveis adquiridos ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos devidamente atualizados. 2. Processo julgado antecipadamente nos termos do art. 330, inc. I do CPC. O julgamento antecipado é pautado pelo princípio do livre convencimento. Contudo, no caso dos autos, houve pedido de produção de provas por ambas as partes, não apreciado, conduta incompatível com a condução do feito à procedência por insuficiência de provas das d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES A ESTE TÍTULO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Se a decisão transitada em julgado não contemplou a condenação da ré ao pagamento de juros sobre o capital próprio, atinentes à diferença de ações reconhecida, descabe à parte incluir, por desiderato próprio, no cálculo de liquidação, valores a este título, pena de violação à coisa julgada. CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO: COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a hipótese de conversão da difere...
...JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DATA INICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENI... determinou a emissão de ações (obrigação de fazer) e não a indenização, os juros de mora...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES COMINATÓRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ações cominatórias de obrigação de fazer em que a parte autora alega quitação do contrato de compra e venda celebrado com as demandadas, requerendo a posse e as escrituras públicas dos imóveis adquiridos ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos devidamente atualizados. 2. Processo julgado antecipadamente nos termos do art. 330, inc. I do CPC. O julgamento antecipado é pautado pelo princípio do livre convencimento. Contudo, no caso dos autos, houve pedido de produção de provas por ambas as partes, não apreciado, conduta incompatível com a condução do feito à procedência por insuficiência de provas das d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA AOS CÁLCULOS DO PERITO. DESACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO: COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EMPREGADA NO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA UTILIZADA PARA CONVERSÃO ATÉ A DATA DO LAUDO. CABIMENTO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. ARREDONDAMENTOS. DESNECESSIDADE. CUIDANDO-SE DE CONVERSÃO DE DIFERENÇA DE AÇÕES EM INDENIZAÇÃO, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ARREDONDAMENTOS PARA M...
...JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DATA INICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENI... transitada determinou a emissão de ações (obrigação de fazer) e não a indenização, os ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES COMINATÓRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ações cominatórias de obrigação de fazer em que a parte autora alega quitação do contrato de compra e venda celebrado com as demandadas, requerendo a posse e as escrituras públicas dos imóveis adquiridos ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos devidamente atualizados. 2. Processo julgado antecipadamente nos termos do art. 330, inc. I do CPC. O julgamento antecipado é pautado pelo princípio do livre convencimento. Contudo, no caso dos autos, houve pedido de produção de provas por ambas as partes, não apreciado, conduta incompatível com a condução do feito à procedência por insuficiência de provas das d...
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