DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às matéria de ordem pública, para delas conhecer esta Corte, não se dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A aquisição da propriedade de bens por sociedades de economia mista não basta para comprovar a posse, diferentemente do que ocorre com os bens públicos genuínos. Portanto, deve a empresa comprovar sua posse anter...
..., sob pena de não se viabilizar a via das ações possessórias. 3. Não tendo o acórdão recorrido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM PENHORADO. PROBLEMÁTICA ENVOLVENDO POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. MEDIDA QUE GERA EVIDENTE DRAMA SOCIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO PELOS POSSEIROS. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. REFORMA DA DECISÃO E CASSAÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO, POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA NÍVEL JULGADO PREJUDICADO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043692714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/11/2011)
... ciência da interposição de diversas ações de usucapião pelos moradores, pois os procuradore...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM PENHORADO. PROBLEMÁTICA ENVOLVENDO POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. MEDIDA QUE GERA EVIDENTE DRAMA SOCIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO PELOS POSSEIROS. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. REFORMA DA DECISÃO E CASSAÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO, POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA NÍVEL JULGADO PREJUDICADO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043304013, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/11/2011)
... ciência da interposição de diversas ações de usucapião pelos moradores, pois os procuradore...
>Ação de reintegração de posse. Superveniência de sentença em ação de manutenção de posse ajuizada pela ré que reconheceu direito dela ser mantida no imóvel. Natureza dúplice das ações possessórias da qual resulta a litispendência. Recurso desprovido.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRECEDIDA DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ONDE OS ARGUMENTOS DA INICIAL REPRISAM AOS DA ANTERIOR DEMANDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE DE COISA JULGADA, CONSIDERANDO, ADEMAIS, O CARÁTER DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045684560, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 24/11/2011)
..., o caráter de fungibilidade entre ações possessórias. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e disc...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no art. 744 do Código de Processo Civil, necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecime...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. Legitimidade passiva que decorre dos fatos do processo. Impossível trazer ao bojo da ação possessória a discussão acerca da propriedade dos imóveis. As ações possessórias, em face da dinâmica dos fatos, gozam de fungibilidade, podendo o magistrado dar a resposta adequada ao pedido ainda que a ação tenha nascido como de interdito proibitório. PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041636531, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/11/2011)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Em virtude do caráter dúplice característico das ações possessórias, é lícito ao réu pleitear a revisão do contrato, mediante pedido feito em contestação. II. Ausente tal peça nos autos do agravo de instrumento, impossível verificar a existência de julgamento extra petita reclamada pelo recorrente. III. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente....
Interdito proibitório. Esbulho. Aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias. A alegação de ameaça de esbulho, que se concretizou antes da citação, não inviabiliza o enquadramento jurídico dos fatos como sendo esbulho da posse. Caso em que a prova oral e os documentos carreados aos autos demonstrar a satisfação dos requisitos previstos no art. 927 do CPC. Demanda julgada procedente, concedendo-se ao requerente a tutela mais adequada aos fatos. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043015494, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão manifestada pelo autor na sua peça inicial consiste na rescisão de negócio jurídico firmado com o demandado, sendo, a reintegração de posse, uma conseqüência do pedido principal. A realização de audiência de justificação prévia consiste em procedimento típico de ações possessórias, do que não trata a lide em questão. Diante deste quadro, mostra-se descabida a postulação do autor, de designação de audiência de justificação prévia. Decisão singular mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046545364, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelso...
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