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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Pedido de declaração de nulidade do ato de incorporação do Banco Maisonnave de Investimentos não formulado na inicial. 2. Perícia atestou que as ações emitidas em favor do demandante correspondiam à totalidade do crédito que fazia jus. Inexistência de impugnação específica ao laudo judicial. 3. O §1º do art. 111 da Lei 6.404/76 autoriza apenas a concessão do direito de voto às ações preferenciais e não a conversão destas em ações ordinárias conforme requerido na inicial. 4. Como o demandante litiga ao abrigo da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040457012, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos San...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. VENDA DE AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO EM POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ, INDUÇÃO EM ERRO E SIMULAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO DIVERSO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA COM CLÁUSULA ARBITRAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAS PESSOAS FÍSICAS - EX-CONTROLADORES - QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a parte agravante atendeu ao disposto nos artigos 525 e 526 do CPC. MÉRITO. A inicial da ação indenizatória, embora faça referência em diversas passagens aos contratos de permuta, em que há c...
...Venda de ações. AÇÃO INDENIZATÓRIA. fUNDAMENTO EM POSSÍVEL ab... acerca do que foi permutado (ações ordinárias por ações preferenciais), nem sequer é postulad...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. VENDA DE AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO EM POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ, INDUÇÃO EM ERRO E SIMULAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO DIVERSO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA COM CLÁUSULA ARBITRAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAS PESSOAS FÍSICAS - EX-CONTROLADORES - QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a parte agravante atendeu ao disposto nos artigos 525 e 526 do CPC. MÉRITO. A inicial da ação indenizatória, embora faça referência em diversas passagens aos contratos de permuta, em que há c...
...Venda de ações. AÇÃO INDENIZATÓRIA. fUNDAMENTO EM POSSÍVEL ab... acerca do que foi permutado (ações ordinárias por ações preferenciais), nem sequer é postulad...
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BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT S/A. DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada a coisa julgada. Ocorrida a cisão parcial da CRT, a indenização das ações da Celular CRT é pedido diverso daquele deferido em demanda anterior ajuizada apenas postulando a subscrição de ações da Brasil Telecom. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Não são aplicáveis as regras atinentes ao direito societário, mas as de direito civil, de cunho obrigacional. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade, como sucessora da CRT, para responder pelas obrigações assentadas no ato ...
...s, na proporção de 2/3 de ações preferenciais e de 1/3 de ações ordinárias. 7. São devidos o...
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- Acórdão nº 70023244999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Abril de 2008
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Carência de ação. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Indenização decorrente do inadimplemento de acordo firmado para levantamento de liquidação extrajudicial. Reconhecimento do direito do autor ao recebimento das ações preferenciais. Conversão das ações preferenciais em ações ordinárias. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023244999, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/04/2008)
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APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES. CRT. DIVIDENDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. Ações ordinárias preferenciais. Subscrição de ações contrários aos interesses do mandante, eis que em época inoportuna, quando o valor de cada ação aumentara e, com isso, diminuíra consideravelmente a quantidade de ações que deveriam ser subscritas. Adimplemento incompleto da obrigação de subscrição de ações assumido pela companhia telefônica no instrumento contratual. A regra de interpretação dos contratos de adesão é de que as cláusulas dúbias devem ser compreendidas da maneira mais favorável ao aderente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007165806, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2007)...
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APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES. CRT. DIVIDENDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO BRASIL TELECOM. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Subscrição de ações. Embora o art. 30 da Lei das S/A vede que a empresa negocie com suas próprias ações, a proibição não é absoluta. Questão a ser resolvida na fase de execução de sentença, que, em se tratando de obrigação de fazer, poderá ensejar a conversão em perdas e danos (art. 633 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CRT. - Rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. - No presente feito, a CRT ¿ Telefonia fixa tem legitimidade passiva ad causam para responder por ações da Telefonia Móvel Celular. MÉRITO. Ações ordinárias preferenciais. Subscrição de ações contrários aos interesses do mandante, eis que em época ...
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APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES. CRT. DIVIDENDOS. APELO BRASIL TELECOM. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Subscrição de ações. Embora o art. 30 da Lei das S/A vede que a empresa negocie com suas próprias ações, a proibição não é absoluta. Questão a ser resolvida na fase de execução de sentença, que, em se tratando de obrigação de fazer, poderá ensejar a conversão em perdas e danos (art. 633 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CRT. - Rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. - No presente feito, a CRT ¿ Telefonia fixa tem legitimidade passiva ad causam para responder por ações da Telefonia Móvel Celular. MÉRITO. Ações ordinárias preferenciais. Subscrição de ações contrários aos interesses do mandante, eis que em época inoportuna, quando o ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO FIRMADO EM 1982. Mantida a exclusão da Celular CRT Participações S/A e existe legitimidade da Brasil Telecom S/A frente o pedido de ações da Celular CRT. Conforme termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT, pelo qual somente a CRT, incorporada pela Brasil Telecom S/A, permanece responsável por contratos entabulados antes de sua cisão, ocorrida em janeiro de 1999. Este documento está excluindo expressamente a Celular CRT de qualquer responsabilidade pelos atos praticados antes de sua constituição. Tem legitimidade passiva à demandada, já que foi o contrato que firmou com a parte autora que deu origem ao pedido. Não há ofensa à coisa julgada, pois o objeto da d...
... em que foram pleiteadas as ações preferenciais. Considerando que a parte autora já obteve em dem...
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APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES. CRT. DIVIDENDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO BRASIL TELECOM. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Subscrição de ações. Embora o art. 30 da Lei das S/A vede que a empresa negocie com suas próprias ações, a proibição não é absoluta. Questão a ser resolvida na fase de execução de sentença, que, em se tratando de obrigação de fazer, poderá ensejar a conversão em perdas e danos (art. 633 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CRT. - Rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. - No presente feito, a CRT ¿ Telefonia fixa tem legitimidade passiva ad causam para responder por ações da Telefonia Móvel Celular. MÉRITO. Ações ordinárias preferenciais. Subscrição de ações contrários aos interesses do mandante, eis que em época ...
