acoes preferenciais nominativas

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  • APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESSAS MESMAS AÇÕES E DE OUTRAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO DIRETO. SIMPLES COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUSIVA. Trata-se de ação de busca e apreensão,regida pelo Dec. Lei n.911/69, que tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESSAS MESMAS AÇÕES E DE OUTRAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO DIRETO. SIMPLES COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUSIVA. Trata-se de ação de busca e apreensão,regida pelo Dec. Lei n.911/69, que tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...

    ....1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de ... participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...

  • *Cautelar de exibição de documentos requerente que objetiva a exibição de documentos e extratos de lote de ações preferenciais nominativas que estão sob a custódia do banco - presente interesse de agir do autor - descabimento de cobrança de tarifa jurisprudência do STJ - possibilidade de aplicação das conseqüências do art. 359 do CPC pela não exibição dos documentos pela instituição financeira - demanda procedente - recursos improvidos.*

  • APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS E NOMINATIVAS. RESSARCIMENTO. Hipótese em que o autor busca ressarcimento da aquisição de ações junto ao Banco réu, seu empregador, à época. Vício de vontade não comprovado. Ausência de repercussão econômica diante da desvalorização do valor das ações no transcurso de mais de 30 anos, apurada em perícia realizada nos autos. Dever de indenizar por danos patrimoniais e morais não caracterizado. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70052474608, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/11/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, ambos de relatoria da...

    ....1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de ... participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...

  • ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA, DE ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A - UNIBANCO. INCORPORAÇÃO PARCIAL DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NEGOCIANTES. DESCABIMENTO. I - Não caracterizada, na espécie, a suposta simulação no negócio jurídico envolvendo a compra, venda e assunção de direitos e obrigações do Banco Nacional S/A (em liquidação extrajudicial) pela União de Bancos Brasileira S/A - Unibanco, em que se ampara a pretensão deduzida pela postulante, afigura-se indevida a pretendida reorganização societária das partes negociantes, de modo que as ações preferen...

    ... patrimonial de 22.560.000 ações preferenciais nominativas do Banco Nacional, e de perdas e ...

  • TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a disp...

    ... acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...

  • TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente...

    ... acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. Estando presentes contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida os embargos de declaração, ainda que tenham conteúdo infringente. Presença de erro material na decisão que acabou por contaminar o julgamento em agravo regimental. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energ...

    ....1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de ... participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...

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