... de que não é cabível o ajuizamento de ações cautelares autônomas, preventivas ou incidentais,...
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APELAÇÕES CIVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar, no caso concreto, exaure-se em si mesma, com a simples exibição da documentação, porquanto não se pretende com a presente ação a produção da prova em si, apenas a asseguração de futura produção probatória que haverá de ser feita, se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário, em algum processo futuro. A eficácia da liminar concedida, nesse caso, não cessa com o não-ajuizamento de ação posterior no prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC. Pedido administrativo formulado 30 dias antes do ajuizamento da exibitória e inércia da requerida em atendê-lo comprovados. Convênio nº 27/2006-DLC firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário gaúcho, datado de...
... Processo Civil ignore conceitualmente as ações impropriamente chamadas pela doutrina e pela juris...-satisfativas” e as ações cautelares de exibição de documento ou coisa simplesmente aantecedentes, preventivas, sem ser preparatórias, a doutrina autorizada de ...
... esses espaços físicos, assim como as ações desenvolvidas para o cumprimento da decisão; b- a... de provimento precário em ações cautelares ou preventivas. Não é o caso dos autos. Trata-se...
... esses espaços físicos, assim como as ações desenvolvidas para o cumprimento da decisão; b- a... de provimento precário em ações cautelares ou preventivas. Não é o caso dos autos. Trata-se...
... competência para processar e julgar ações cautelares autônomas. Recebido o feito pelo Juíz... de ações cautelares autônomas, preventivas ou incidentais, em relação aos processos de comp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA: O prazo de decadência de trinta dias (arts. 806 e 808, inciso II, todos do Código de Processo Civil) não se aplica ao presente caso, porquanto a exibitória não se subsume na dependência da ação principal, face sua autonomia e evidente natureza satisfativa. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA DO OBJETO: Não procedem os argumentos de carência de ação por perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que o documento acostado aos autos pela parte ré, a título de Relatório de Informações Cadastrais, está incompleto, o que não satisfaz a pretensão da parte autora, persistindo, assim, seu interesse processual. ONUS DA PROVA: A inversão do ônus da pr...
... Processo Civil ignore conceitualmente as ações impropriamente chamadas pela doutrina e pela juris...-satisfativas” e as ações cautelares de exibição de documento ou coisa simplesmente aantecedentes, preventivas, sem ser preparatórias, a doutrina autorizada de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA: O prazo de decadência de trinta dias (arts. 806 e 808, inciso II, todos do Código de Processo Civil) não se aplica ao presente caso, porquanto a exibitória não se subsume na dependência da ação principal, face sua autonomia e evidente natureza satisfativa. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA DO OBJETO: Não procedem os argumentos de carência de ação por perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que o documento acostado aos aut...
... Processo Civil ignore conceitualmente as ações impropriamente chamadas pela doutrina e pela juris...-satisfativas” e as ações cautelares de exibição de documento ou coisa simplesmente aantecedentes, preventivas, sem ser preparatórias, a doutrina autorizada de ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A ação cautelar, no caso concreto, exaure-se em si mesma, com a simples exibição da documentação, porquanto não se pretende com a presente ação a produção da prova em si, apenas a asseguração de futura produção probatória que haverá de ser feita, se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário, em algum processo futuro. A eficácia da liminar concedida, nesse caso, não cessa com o não-ajuizamento de ação posterior no prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC. Pedido administrativo formulado 30 dias antes do ajuizamento da exibitória e inércia da requerida em atendê-lo comprovados. Convênio nº 27/2006-DLC firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário gaúcho, datado de 04/12...
... Processo Civil ignore conceitualmente as ações impropriamente chamadas pela doutrina e pela juris...-satisfativas” e as ações cautelares de exibição de documento ou coisa simplesmente aantecedentes, preventivas, sem ser preparatórias, a doutrina autorizada de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA: O prazo de decadência de trinta dias (arts. 806 e 808, inciso II, todos do Código de Processo Civil) não se aplica ao presente caso, porquanto a exibitória não se subsume na dependência da ação principal, face sua autonomia e evidente natureza satisfativa. ONUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova dar-se-á (inciso VIII, art. 6º, CDC) na medida da capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada litigante, o que se resolve em favor do consumidor/parte autora ante a circunstância que a parte demandada mantém o controle de seus contratos e disposições gerais pertinentes. DO DEVER DE INFORMAR: Dever de informar resulta da relação de direito mate...
... Processo Civil ignore conceitualmente as ações impropriamente chamadas pela doutrina e pela juris...-satisfativas” e as ações cautelares de exibição de documento ou coisa simplesmente aantecedentes, preventivas, sem ser preparatórias, a doutrina autorizada de ...
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