PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
..., ou outra dessa natureza, constitui o crédito tributário, sem a necessidade de qualquer outro t..., não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqui..., segundo a qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas po...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA DE UMA ENTRE A 11a E 24a CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2o, III, 'b", DA RESOLUÇÃO 194/2004, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 281/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA ORDENADA. As ações relativas à títulos de crédito (cheque) são da competência da 11" a 24a Câmaras da Seção de Direito Privado, na forma da Resolução n° 194/2004, com alteração dada pela Resolução n" 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÕES AO PORTADOR - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA 11a A 24a E 37a A 38a CÂMARAS CÍVEIS DESTA EGRÉGIA CORTE - RESOLUÇÕES N° 108/98, 194/04, 281/06; PROVIMENTO N° 07/2007 E ASSENTO REGIMENTAL N° 382/08 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.
... de títulos de crédito da ré (ações ao portador), em razão de terem sido extraviados ...
..., expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, das quais não resulta um prod... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei...IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da Administraçã...
TÍTULOS DE CRÉDITO - Ações cautelar de sustação de protesto e principal declaratória de nulidade de título de crédito - Instituição bancária que, em contrato de desconto de títulos, recebe cheques - Cártulas sustadas pela alínea 21 em razão da não realização do negócio jurídico que deu causa à emissão - Risco inerente ao negócio - Declaração de inexigibilidade das cártulas - Sentença mantida - Apelação não provid
Comarca: São Paulo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os... ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, p..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...
TÍTULOS DE CRÉDITO - Ações cautelar de sustação de protesto e principal declaratória de nulidade de título de crédito - Instituição bancária que, em contrato de desconto de títulos, recebe cheques - Cártulas sustadas pela alínea 21 em razão da não realização do negócio jurídico que deu causa à emissão - Risco inerente ao negócio - Declaração de inexigibilidade das cártulas - Sentença mantida - Apelação não provida
Comarca: São Paulo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...
Ações cautelar de sustação de protesto, anulatória de títulos de crédito e de cobrança desses mesmos títulos. Ausência de cerceamento de defesa, bem como de capitalização usurária ou de abusividade contratual. Encargos devidos e legais. Preliminar rejeitada e apelos improvidos.
... Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo," proferir a ( seguinte decisão: "Negaram p...
Ações cautelar de sustação de protesto, anulatória de títulos de crédito e de cobrança desses mesmos títulos. Ausência de cerceamento de defesa, bem como de capitalização usurária ou de abusividade contratual. Encargos devidos e legais. Preliminar rejeitada e apelos improvidos.
... Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram prov...
AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DE UMA SOCIEDADE ANONIMA SÃO TITULOS DE CRÉDITO, DE NATUREZA MOVEL. PENHOR. A TRANSMISSAO DAS AÇÕES POR ATO ENTRE-VIVOS NÃO PODE SER TRIBUTADA PELO ESTADO. LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO E A ELA CONTRARIA: REVOGAÇÃO OU INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARA O JULGAMENTO EM SESSAO PLENA, NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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