Ação acessória
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... ão do exercício do pôsto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ... o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento das atividades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 6 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ... de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... ARTIGO 61 ... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... ARTIGO 108 ... A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal ...
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Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CAUTELAR PREPARATÓRIA. ... õe o art. 108 do CPC que "a ação acessória será ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito ... da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ... CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL. NATUREZA ACESSÓRIA E ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO PRINCIPAL. PREVISÃO. EQUIVALÊNCIA. ART. 178, §10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. 1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o art. 1
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ... ACESSÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0025584-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL. INCORREÇÃO NA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DOCUMENTO IDÔNEO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ... sujeito passivo das obrigações principal e acessória. ... -
Acórdão nº 2010/0086423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES ACERCA DE CRITÉRIOS NÃO REALIZADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de ... 3. Não é admissível a aferição de argumentos na ação acessória que fixem base normativa diversa daquela definida na ação principal ...
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Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIAN\xC3" ... ção na própria via especial, impõe o mesmo destino à ação acessória ... 3. É que se o Recurso Especial (ação principal) não será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando; ... e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito ... b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada; ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cognição na própria via especial, impõe-se o mesmo destino à ação acessória, qual seja, o desacolhimento ... 4. É que, se o Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0222888-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Incompleta a petição do recurso especial, vez que ausente a úl
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 ... V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória ... § 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera ...
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prorrogação da avença principal e da acessória, constando da ... ação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação ... § ... da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos referidos bens ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ... de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.¿ (NR) ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão nº 2015/0114542-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO....
... AÇÃO" ... INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE \xC2" ... ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE ... LIQUIDAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0203737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. 4. RECURSO EM ... HABEAS CORPUS PROVIDO ... 1.\xC2" ... de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, ...