ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DADOS PARA RECURSO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES ACERCA DE CRITÉRIOS NÃO REALIZADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de ação cautelar, cujo objeto cinge-se ao pedido de efeito suspensivo para acórdão que está sob análise no recurso ordinário em mandado de segurança. O writ foi impetrado contra o Secretário de Estado de Gestão do Estado do Acre acerca da reprovação em concurso público para o provimento de vagas de soldado na Polícia Militar daquela unidade da Federação. Na ação principal, é pleiteada a aprovação no exame psicotécnico, por meio de alegação de violação à isonomia devido ao pretens...
... a aferição de argumentos na ação acessória que fixem base normativa diversa daquela definida ...
FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REALIZADO EM EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CORRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO JULGADA. ARTIGO 108 DO CPC. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. Nos termos do artigo 108 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, portanto, correta a distribuição por dependência efetuada, tendo em vista que a anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a arrematação, alvo da alegada nulidade. Julgaram procedente o conflito negativo de competência. (Conflito de Competência Nº 70044409019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/09/2011)...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. ART. 108 DO CPC. A ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, a teor do que determina o art. 108 do CPC. A anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a adjudicação. Deve prevalecer a competência do juízo da execução, ainda que esteja arquivada. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70045444031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/11/2011)
EMENTA: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS DA INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. A ação de restauração de autos é uma ação acessória e, por isso, deve a petição inicial observar, além dos requisitos comuns definidos no art. 282, do CPC, também aqueles outros definidos no art. 1.064, do mesmo Codex. Não obstante, eventual irregularidade na inicial não poderia provocar a extinção do processo, se a parte não foi intimada para saná-la, na forma do art. 284, do CPC, devendo-se atentar para o caráter da instrumentalidade do processo, pelo qual a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LIMITES. A restauração de autos para nada mais se presta que para recompor os autos d...
Ação de reparação de danos - Acidente de veículos - Sentença de improcedência da ação, prejudicada a denunciação da lide - Reforma parcial, com a proclamação da procedência parcial da ação principal e procedência da ação acessória. 1. Culpa - Fato proclamado em sentença penal condenatória ora transitada em julgado - Quadro positivando, sem margem para discussão, a responsabilidade civil da ré/apelada. 2. Culpa concorrente - Reconhecimento da culpa da ré não impedindo a verificação de culpa do condutor do outro veículo, a motocicleta - Prova deixando claro que tal condutor colaborou de maneira expressiva para o acidente, ao trafegar em excesso de velocidade, desse modo não tendo condições de reagir à interceptação de sua marcha pelo automóvel, quando este iniciou manobra de conversão à e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CPC, ART. 844, INC. II. CABIMENTO. A cautelar de exibição de documentos não é ação acessória, tendo ela força satisfativa, podendo a parte, após a exibição do documento do qual passou a ter acesso, ajuizar ou não ação outra, dependendo do teor de tal documento. Por isso também não está condicionada à sua utilidade, sob pena de restringir-se o acesso à justiça, em inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Sentença de extinção desconstituída. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041101759, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bren...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ação anulatória para desconstituir o auto de infração em que aplicada à Autora a obrigação de recolher o ICMS e a multa pelo creditamento extemporâneo do tributo antes de deferido pela autoridade fazendária.O v. aresto por maioria de votos reformou a sentença para julgar procedente o pedido, declarada a nulidade do auto de infração. Nas operações relativas ao creditamento do ICMS recolhido a maior o contribuinte figura como credor do fisco, de modo que não se justifica a cobrança do tributo prevista no auto de infração em favor da pessoa jurídica de direito público. O descumprimento de obrigação acessória consistente no desrespeito pelo contribuinte da norma que c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a embargante. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nos termos do art. 164, I, do CTN, a importância do crédito tributário pode ser consignada quando o credor se recusa a receber o pagamento, ou quando subordina o recebimento ao pagamento de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a referida ação não é a via adequada para discutir questões relativ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Admissível a interposição de embargos infringentes para discussão de matéria acessória, apesar de não relacionada diretamente ao mérito da ação. - A fixação dos honorários advocatícios é reflexo da pretensão contida na petição inicial, porquanto pedido implícito de condenação da parte vencida nas verbas de sucumbência. - Precedentes específicos acerca do tema. - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos infringentes. (AgRg nos EDcl no REsp 804.503/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. O JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 108 E 800, CAPUT, AMBOS DO CPC. Definida a competência para o julgamento da ação principal em decisão transitada em julgado, inclusive com resolução de mérito, incide a regra da perpetuatio iurisdictionis, em vista de tratar-se de competência relativa. A ação acessória segue a principal. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031776222, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/10/2010)
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