Acao acessoria

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for Acao acessoria
  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DADOS PARA RECURSO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES ACERCA DE CRITÉRIOS NÃO REALIZADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de ação cautelar, cujo objeto cinge-se ao pedido de efeito suspensivo para acórdão que está sob análise no recurso ordinário em mandado de segurança. O writ foi impetrado contra o Secretário de Estado de Gestão do Estado do Acre acerca da reprovação em concurso público para o provimento de vagas de soldado na Polícia Militar daquela unidade da Federação. Na ação principal, é pleiteada a aprovação no exame psicotécnico, por meio de alegação de violação à isonomia devido ao pretens...

    ... a aferição de argumentos na ação acessória que fixem base normativa diversa daquela definida ...

  • FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REALIZADO EM EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CORRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO JULGADA. ARTIGO 108 DO CPC. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. Nos termos do artigo 108 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, portanto, correta a distribuição por dependência efetuada, tendo em vista que a anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a arrematação, alvo da alegada nulidade. Julgaram procedente o conflito negativo de competência. (Conflito de Competência Nº 70044409019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/09/2011)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A sentença não é extra petita (fora do pedido), ultra petita (além do pedido) ou citra petita (aquém do pedido), estando em consonância com o princípio da congruência, mormente porque o juízo a quo resolveu a lide observando os limites do pedido declino na petição inicial. Os embargos de terceiro são ação acessória do processo de execução da qual se originou a constrição judicial, sendo que os embargos de terceiro são distribuídos por dependência, consoante previsão do art. 1.049 do CPC. Não é nula a sentença que julga os embargos de terceiro, fazendo referência expressa a documentos acostados nos autos do processo de execução, mormente porque o juízo a quo detinha competência absoluta para processar e julgar os embargo...

  • RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

    ... - A cautelar de sustação de protesto é ação tipicamente acessória, impedindo apenas a ...

  • EMENTA: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS DA INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. A ação de restauração de autos é uma ação acessória e, por isso, deve a petição inicial observar, além dos requisitos comuns definidos no art. 282, do CPC, também aqueles outros definidos no art. 1.064, do mesmo Codex. Não obstante, eventual irregularidade na inicial não poderia provocar a extinção do processo, se a parte não foi intimada para saná-la, na forma do art. 284, do CPC, devendo-se atentar para o caráter da instrumentalidade do processo, pelo qual a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LIMITES. A restauração de autos para nada mais se presta que para recompor os autos d...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória da sentença de divórcio, partilha de bens e alimentos. Ação acessória, que deve ser proposta perante o Juízo prolator da r. sentença. Inteligência do artigo 108, do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado.

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. ART. 108 DO CPC. A ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, a teor do que determina o art. 108 do CPC. A anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a adjudicação. Deve prevalecer a competência do juízo da execução, ainda que esteja arquivada. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70045444031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/11/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CPC, ART. 844, INC. II. CABIMENTO. A cautelar de exibição de documentos não é ação acessória, tendo ela força satisfativa, podendo a parte, após a exibição do documento do qual passou a ter acesso, ajuizar ou não ação outra, dependendo do teor de tal documento. Por isso também não está condicionada à sua utilidade, sob pena de restringir-se o acesso à justiça, em inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Sentença de extinção desconstituída. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041101759, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bren...

  • RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

    ... - A cautelar de sustação de protesto é ação tipicamente acessória, impedindo apenas a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a embargante. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nos termos do art. 164, I, do CTN, a importância do crédito tributário pode ser consignada quando o credor se recusa a receber o pagamento, ou quando subordina o recebimento ao pagamento de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a referida ação não é a via adequada para discutir questões relativ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company