APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... contra a sentença proferida nos autos da ação acidentária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDAD...
DA LEI Nº 8.213/91. O direito à postulação de reintegração ou indenização não é passível de opção pelo empregado, vinculada aos seus interesses individuais, mas prende-se ao interesse coletivo ou quando se revelar impossível ou não recomendável o retorno ao emprego do empregado dispensado. Isto estabelecido caberia ao reclamante demonstrar a existência de fatores outros que viessem a impedir a sua reintegração, sustentando a opção pela postulação, unicamente, de indenização, em face da dispensa. De tal ônus, no entanto, não se desincumbiu. Ao revés, registra na exordial que o pedido de indenização se justifica unicamente pelo fato de haver se exaurido o período da estabilidade acidentária quando do ajuizamento da presente ação (06.07.2009). Assim, fica patente que a reclamante esper...
... 12 x 36, ressalto que a adoção de tal modelo não a dispensa de exigências legais, como é o c...
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V, DO CPC. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Adequação da ação rescisória para analisar alegação de violação de dispositivo legal, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. A questão debatida nos autos é matéria constitucional, não se aplicando o disposto na Súmula n. 343 do STF. Quando se trata de reviravolta de critério jurisprudencial da Suprema Corte declarando qual a dicção correta de norma constitucional, dita virada jurisprudencial há de seguir o modelo da `prospective overruling¿ do Direito norte-americano consistente em alterar o critério jurisprudencial apenas com efeitos prospectivos (ex nunc), isto é, aplicando-o somente aos fatos que ocorrem a partir de então. O que ocorreu foi alteração do...
...4. A natureza da ação acidentária permite que o julgador conceda o benefício no val...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... julgada só se verifica se reproduzida a ação, já julgada, entre as mesmas partes e com as mesm... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo..."AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. RES...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Prec...
... face da sentença proferida nos autos da ação previdenciária movida contra o INSTITUTO NACIONAL...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE MÉDIA DO 4... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo Retido O juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, não se vinculará a esta ou aquela prova produzida no feito, mas formará sua convicção com os elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC). Apresentando-se suficiente à formação da convicção do magistrado o conjunto probatório presente nos autos, impertinente o protesto por nova prova pericial ou por sua complementação, quando aquela produzida nos autos mostra-se hígida e tecnicamente embasada. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da L...
... contra a sentença proferida nos autos da ação acidentária movida pelo primeiro, cujo dispositiv... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVADO. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Alegação de Suspeição do Perito Nos termos do §1° do artigo 138 do CPC, a parte interessada...
... contra sentença proferida nos autos da ação acidentária movida por ADEMIR CARVALHO MACHADO, c... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, E NÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO SUPLEMENTAR. Decadência e Prescrição O prazo decadencial decenal da Lei nº 9.528/97 não se aplica aos benefícios cujo fato gerador do acidente de trabalho seja anterior a sua vigência. Precedentes. Ainda, nas demandas acidentárias a prescrição não atinge o fundo do direito, sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição incidente é a qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), e não do fundo de direito. Auxílio Suplementar Na concessão do benefício acidentário, a lei a ser observada é a lei vigente ao tempo em que...
... contra sentença proferida nos autos da ação movida por IVONE DE ATAYDE PAZ, cujo dispositivo f... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Considerando-se que houve ratificação dos atos praticados pelo procurador que atuou sem procuração nos autos pelo patrono da causa, não há que se falar em nulidade. Tratando-se de demanda onde postulada a concessão de benefício de natureza acidentária, a competência para o feito é da Justiça Estadual. A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da Lei n° 8.213/91. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ, não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-ec...
... contra sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
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