AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERENTE AUTOBAN AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELO EVENTO ÔNUS DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ART. 333, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. A indenização de cunho civil não se confunde com a aquela de natureza previdenciária. Assim, é irrelevante o fato de que o recorrente, durante o período do ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR CAMINHÃO GUINCHO EM MANOBRA DE MARCHA A RÉ. CULPA. PROVA CORROBORANDO A VERSÃO INICIAL. CULPA. Prova da manobra imprudente do motorista do caminhão de propriedade da segunda ré, a serviço da primeira (Concepa). Tendo a prova demonstrado que o veículo do autor foi atingido pelo caminhão guincho de propriedade da ré, que prestava serviços para a Concepa, resultando danificado, isso em virtude da manobra imprudente do condutor do caminhão, que efetuou marcha a ré sem os cuidados que se lhe impunham, presente a obrigação de indenizar os prejuízos causados. Inteligência do art. 932, III, do Código Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7003906442...
Acidente de veículo ? Ação de reparação de danos - Veículo roubado pouco antes da ocorrência do acidente ? Circunstância que afasta a responsabilidade da proprietária e da seguradora ? Sentença mantida - Recurso desprovido.
ACIDENTE DE VEICULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Responsabilidade civil - Colisão entre motocicleta e ônibus - Culpa exclusiva do autor caracterizada - A condenação decorrente de responsabilidade civil exige prova robusta e convincente da culpa pelo evento danoso, mas o conjunto probatório está longe disso - Recursos da ré e da litisdenunciada providos, prejudicado o do autor.
ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉS QUE PARARAM VEÍCULO EM LOCAL INAPROPRIADO. AUTOR DESATENTO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A VISIBILIDADE ERA BOA E HAVIA ESPAÇO SUFICIENTE PARA DESVIAR DO VEÍCULO PARADO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS AUTORES E RÉS IMPROVIDO. Há culpa concorrente em acidente de trânsito na hipótese em que o condutor do primeiro veículo para em alça de acesso de rodovia para orientar-se sobre seu destino e o segundo condutor, com completa visibilidade e espaço, trafega sem a devida atenção no acesso ao local, deixando de manter a distância de segurança do veículo à frente e não realiza a desaceleração necessária para evitar a colisão. ACIDENTE DE VEICULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEN...
ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação de reparação de danos - Invasão por veículo automotor de trecho de rodovia em obras - Ausência de sinalização eficiente a fim de se evitar tal evento - Responsabilidade da ré caracterizada - Culpa concorrente do autor, por não conduzir o veículo com a prudência exigida nas circunstâncias - Correção monetária e juros de mora devidos a partir do evento danoso - Apelação da ré desprovida, provido parcialmente o recurso adesivo.
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEICULO - Competência recursal de umas das E. 25a a 36a Câmaras de Direito Privado esta Colenda Corte - Inteligência do artigo 2o, inciso III, alínea "c" da Resolução n° 194/04 (acrescentada pela Resolução n° 281, de Io de agosto de 2006) - Município de Santo André que figura no polo ativo da demanda - Irrelevância - Competência fixada pela natureza da relação jurídica e não pela qualidade das partes - Remessa dos autos a uma daquelas Câmaras - Recurso não conhecido.
ACIDENTE DE VEICULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Responsabilidade civil aquiliana - Atropelamento em via pública - Culpa do condutor do veículo da corre configurada - Responsabilidade solidária e presumida de forma absoluta do empregador pelos atos de seu preposto -Danos materiais não comprovados - Reparação do dano moral fixada com norte no princípio da razoabilidade - Sucumbência recíproca e equivalente -Recurso do autor não provido. Recurso da corre provido em parte.
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