acao adjudicacao compulsoria contestacao

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1.213 documents for acao adjudicacao compulsoria contestacao
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • Processual civil. Ação de procedimento sumário. Pedido de adjudicação compulsória. Contestação que reclama a declaração de nulidade do compromisso, quer em razão da incapacidade relativa do vendedor, quer por erro. Prescrição ocorrida. Dispensa da prova pericial e testemunhai. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A REPRODUZIR, IPSIS VERBIS, A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso que se cinge a transcrever ipsis verbis os fundamentos da contestação não autoriza o seu conhecimento, mormente quando, como no caso, desprovido de qualquer fundamento de fato ou direito que ataque diretamente a argumentação da sentença recorrida. Desatendida a previsão inserta no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil é de não se conhecer do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033879974, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DESA - INOCORRÊNCIA - REVELIA -MATÉRIAS DE FATO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO IMPROVIDO. - A legitimação ad causam significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que constitui o objeto da demanda. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, a parte legítima ativa é o promitente comprador, ou o cessionário dos seus direitos aquisitivos, ao passo que legitimado passivo é o proprietário que figurou no contrato de compra e venda, recebeu o preço, e, todavia, descumpriu seu dever de escriturar o imóvel ao adquiren...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCESSOR CITADO COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA DECRETADA. MATÉRIA DISCUTIDA EM DECISÃO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70027054535, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/11/2008)

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