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• Acórdãos nº 009446 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Março de 2011

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL E SEM FIXAÇÃO DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal e sem determinação do lugar do pagamento, o foro competente é o do domicílio do devedor, porque esse é o local onde deve ser realizado o pagamento (artigo 94, IV, ?d?, do CPC c.c. artigo 327 do Código Civil).

• Acórdãos nº 003731 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração de resultado. Revogação do mandato antes do término do processo. Fixação dos honorários advocatícios que não mais se condiciona ao êxito na demanda. Possibilidade de arbitramento judicial. Quando o réu revogou o contrato, que estabelecia a remuneração dos serviços prestados pelo autor sobre o resultado exitoso da demanda, alterou totalmente as condições do negócio jurídico e impediu o autor de obter, ou trabalhar para obter, o resultado desejado. Admitido, pela natureza do mandato, que o mandante tem o poder potestativo de romper o contrato, não se pode afastar do advogado o ...

• Acórdão nº 70033081456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...

... DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . – Considerando a singeleza da ca...

• Acórdãos nº 165135 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DETERMINAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO OCORRÊNCIA MERA OPÇÃO DO CREDOR ADOÇÃO DE RITO MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Mesmo dispondo o credor de título executivo extrajudicial, não há nenhum obstáculo para a propositura da ação de conhecimento, o que só beneficia ao devedor, lhe garantindo maior amplitude de defesa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

• Acórdãos nº 013763 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de cobrança Evidenciada a falta de contrato durante a instrução Realização de perícia Contraditório preservado Sem impugnação das partes Serviços efetivamente prestados Reconhecimento da presença das condições da ação Aplicada a garantia de duração razoável do processo e o princípio da instrumentalidade das formas Personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica e a de seus sócios Contrato social em que existiu hipótese para a substituição do sócio falecido pela viúva Viúva que não é garante da sociedade Falta de hipótese para a intervenção de terceiro Discussão a respeito do modo de prestação dos serviço que exige ação própria para apuração de eventual responsabilidade Circunstância que não afasta o dever de remunerar pelo serviço prestado Ausência de com...

• nº 2000.01.00.111436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Maio de 2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO PELA CONTRATADA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO CONTRATO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Reserva que se defere, à vista da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios aos autos, sem necessidade do ajuizamento de ação outra para a cobrança dos honorários advocatícios. Agravo provido.

• nº 732068009 de 34ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - VERIFICAÇÃO DE SE CONSTITUIR DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - HIPÓTESE EM QUE A SOLUÇÃO FINAL PARA OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, MEDIANTE ACORDO DESTES COM O BANCO E A EMPRESA ENCOL, SE DEU SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Apelação improvida.

• nº 1194330009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Ausência de contrato escrito e de valor estipulado para elaboração de contrato de permuta de imóveis. Autor que busca cobrar pelo valor mínimo da Tabela da OAB. Alegação de gratuidade descabida. Caso de procedência. Apelo do autor provido.

• Acórdão nº 70027963586 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 07 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE. CONTRATO VERBAL. Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários do advogado que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70027963586, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 07/10/2009)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

...Requer, finalmente, a supressão dos honorários advocatícios, a teor do contido nas Súmulas nº....