APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. COMPETÊNCIA. A ação de alienação de bem comum e extinção de condomínio, não é da competência das Câmaras integrantes do 4.º Grupo Cível, ainda que o condomínio seja oriundo de partilha realizada em processo de inventário já concluído. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70041869058, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9800/99 e no artigo 11, da IN nº 30 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho existente entre o reclamante e...
... excluídos do pólo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o objjeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DO EFEITO ERGA OMNES - MÁ-FÉ DO EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA A MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1285172/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 10/06/2011)
... fraudis porque, no momento da alienação, o terceiro adquirente tinha ciência de várias d... tempo da alienação estava em curso uma ação cuja citação tenha sido válida; II - que a alie...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE ERA OBJETO DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ENTRE EX-COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Se não pendia gravame algum sobre o bem, e a embargante não era parte na ação de alienação judicial, evidente que os embargos somente poderiam ser opostos quando cientificada da decisão final. BOA-FÉ. Demonstrada a boa-fé da adquirente, considerando que o imóvel não estava sob a titularidade do apelante e, mesmo assim, este participou da negociação de compra e venda, não há razão para reformar a procedência dos embargos de terceiro, cumprindo ao recorrente buscar o seu ressarcimento frente à ex-companheira. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044243129, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Fel...
Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum ? Extinção de Condomínio ? Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva de parte ? Ré legitimada como demonstra a certidão imobiliária juntada com a inicial - Sentença anulada - Impossibilidade de apreciação do mérito como autoriza o art. 515, § 3odo CPC - Necessidade de aditamento à inicial - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Diante da ausência de averbação da partilha nas matrículas dos bens imóveis, não há como se comprovar a co-propriedade entre as partes, pressuposto indispensável para a existência de condomínio, bem como para a sua extinção. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041869058, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ação de alienação judicial de coisa comum. Diante da ...
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
...323/334) que, dirimindo "ação de repetição de indébito" por ele ajuizada em f...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. ART. 1.322 DO CCB. RESISTÊNCIA NA ALIENAÇÃO DO BEM. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ALIENAÇÃO PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL. DIVISIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE VENDA DO BEM E PARTILHA DO PRODUTO EM PARTES IGUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044093219, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
apelação cível. ação de alienação judicial. divórcio. extinção de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. ART. 1.322 DO CCB. RESISTÊNCIA NA ALIENAÇÃO DO BEM. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ALIENAÇÃO PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL. DIVISIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE VENDA DO BEM E PARTILHA DO PRODUTO EM PARTES IGUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044093219, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
apelação cível. ação de alienação judicial. divórcio. extinção de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. ART. 1.322 DO CCB. RESISTÊNCIA NA ALIENAÇÃO DO BEM. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ALIENAÇÃO PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL. DIVISIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE VENDA DO BEM E PARTILHA DO PRODUTO EM PARTES IGUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044093219, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
apelação cível. ação de alienação judicial. divórcio. extinção de ...
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