AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE. 1. Se o acordo homologado não atendeu o interesse das partes, imperiosa a sua desconstituição, devendo o processo ter seu curso regular com a produção das provas necessários para o deslinde da questão. 2. Os atos processuais praticados por pessoa que se diz advogado e não tem inscrição na OAB são inexistentes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70044308146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - O simples ajuizamento de ação revisional no Brasil - nestes autos não comprovado - em relação à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos fixados, por si, não inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira que cuida dos mesmos temas. Precedentes. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o mérito da sentença estrangeira, mas tão somente os requisitos formais do pedido de homologação. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. Custas e honorários pelo requerido. (SEC 5.597/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/201...
FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. - Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. - Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida propriamente dita daquele que presta os alimentos, propagam-se os reflexos incidentes d...
AÇÃO DE ALIMENTOS. Homologação de acordo. Inconformismo do Ministério Público. Avença que não se mostrou prejudicial aos menores. Débito pretérito que se reveste de caráter transacionável. Sentença mantida. Recurso improvido.
FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041631615, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041631615, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. Casados os litigantes sob o regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na sua vigência devem ser partilhados, incluindo-se as benfeitorias no imóvel doado à divorcianda pelos genitores, bem como as dívidas contraídas no período, documentalmente demonstradas. Cumpre excluir da partilha veículo que pertence a empresa do varão, estando registrado em nome dela, inexistindo prova de que a propriedade seja do casal ou de que seja utilizado pelo varão. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO AÇÃO. Tendo as partes celebrado acordo em autos de execução de alimentos, transigindo sobre os mesmos, inclusive quanto a forma de manutenção da obrigação, o pedido de alimentos renovado pela ali...
AÇÃO DE ALIMENTOS - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO 407/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ACORDO - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. - A Resolução n. 407/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fere dispositivos constitucionais ou legais, sendo, inclusive, louvável seu desiderato de tornar mais célere e eficaz a prestação jurisdicional, conforme se preconiza pela aplicação dos princípios processuais da economia processual e da efetividade. - É possível a conciliação em ação de alimentos, nos termos da Lei n. 5.478/68. - Não há qualquer nulidade no acordo conduzido por estagiário conciliador, sendo que o procedimento utilizado nas Centrais de Conciliação é regular, não implicando em qualquer prejuízo p...
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