PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROVIMENTO ALIENÍGENA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DA SOBERANIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. O provimento extrajudicial - acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão -, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o ...
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE E DE MAJORAÇÃO PELAS ALIMENTANDAS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BASE DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. Da mesma forma, para que o encargo alimentar seja majorado, deve haver ...
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE E DE MAJORAÇÃO PELAS ALIMENTANDAS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BASE DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. Da mesma forma, para que o encargo alimentar seja majorado, deve haver ...
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA CESSAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ABONO INDENIZATÓRIO. PEDIDO, TODAVIA, NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DESTA CORTE QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO SE ENCONTRA FREQÜENTANDO CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO É PRESUMIDA. VALOR DEVIDO À FILHA MENOR QUE CORRESPONDE A 50% DO VALOR ANTERIORMENTE PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...ação revisional de alimentos, contra decisão que indef... pena de violação ao duplo grau de jurisdição. . F:ica ressalvada, de toda sorte, a possibilidad...
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução n.º 8/2008-STJ, considerados os inúmeros julgados a respeito do tema então em foco, notadamente no âmbito da 1ª Seção, a Corte Especial delimitou a vedação do direito ao recebimento, pela Defensoria Pública Estadual, de honorários advocatícios, às hipóteses em que esta atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante,...
Ação de separação cumulada com alimentos - Resolução 407/2003 - Constitucionalidade - Acordo - Possibilidade - Homologação pelo magistrado - Ausência de prejuízos para as partes. - A Resolução n. 407/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fere dispositivos constitucionais ou legais, sendo, inclusive, louvável seu desiderato de tornar mais célere e eficaz a prestação jurisdicional, conforme se preconiza pela aplicação dos princípios processuais da economia processual e da efetividade. - É possível a conciliação em ação de alimentos, nos termos da Lei n. 5.478/68. - A não intervenção do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria Geral de Justiça na fase recursal, competindo ao procurador apo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Inexiste ingerência entre jurisdição Estadual e Federal, e vice-versa, cada qual dispondo de suas próprias atribuições constitucionais. A pretensão expedida pela parte deverá ser deduzida nos autos da ação em que levada a efeito a penhora, perante a Jurisdição competente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039876107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/11/2010)
AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: PREVALECE O FORO DA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO, POR SER ESTA A AÇÃO PRINCIPAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. MALFERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A análise do pedido de tutela antecipada deduzido pela autora pelo Juízo a quo, cuja decisão foi objeto do presente recurso, afasta a alegação de nulidade por malferimento ao duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. É de ser conhecido e processado o agravo de instrumento que se encontra instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do CPC. Rejeitada a preliminar. MÉRITO. A concessão da tutela antecipada reclama prova inequívoca do direito sobre o qual o autor alicerça seu pedido, com base na qual o juiz poderá se pronunciar acerca da verossimilhança das alegações, b...
...Do mérito. A agravante ingressou com ação de revisão da pensão alimentícia em face do ora...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO. Mostra-se justa e adequada a redução dos alimentos operada em primeiro grau de jurisdição, uma vez que bem observou a diminuição das possibilidades de fazenda do alimentante, razão pela qual se nega provimento a ambos os recursos. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70027102185, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/12/2008)
apelações cíveis. ação revisional de alimentos. adequação da redução....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
NAFTA | Forma republicana | Posse sexual mediante fraude | supressão instância | jean gerber | County of Bay | Mohammad Al-Aleem | Al Adly | construction contracts | Diploma
