..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. ARTIGO...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas re..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... exigir a motivação, ampliam o controle judicial e popular dos atos administrativos no que dizem re... aceita, com níveis de recuperação adequados demonstrando a sua eficácia e todos os ...
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet... amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil;..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unid... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos...
...SUSCITANTE : FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSLAI... o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa em 30/06/2010, com a determinaação de suspensão de todas as ações ou execuções c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO A DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR NÃO-PAGAMENTO DE DÉBITO APURADO EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. DANO MATERIAL SEM PROVA CONSISTENTE. IRREGULARIDADE PRATICADA PELA DISTRIBUIDORA QUANTO À INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, MAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONDUZ À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Não há falar em coisa julgada, pois o fato de haver decisão judicial declarando exigível dívida da autora com a requerida, não conduz, ipso facto, a conclusão de que foi autorizada a interrupção de energia. Ademais, não se está, nesta ação, a discutir a legalidade ou o valor do débito apurado em recuperação de consumo, esta sim questão ...
... à atividade comercial no ramo de alimentos, porém, os chocolates não são produtos mantidos...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade...
... E OUTRO(S) RÉU : OLI MA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : DANIEL...
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ARTIG... para promoção, proteção e recuperação da saúde. #Redação dada pela Lei nº 11.185, de... do poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previst... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica...
...SUSCITANTE : FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTR...JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVA... por FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA, em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Di...
...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão lo...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do ST...
...:VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE:AGROPECUÁRIA PONTO ALTO LTDA AGRAV... bancária) devam ser incluídos na recuperação judicial - seja ainda inédita neste Sodalício, p...
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