acao alimentos nascituro

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470 documents for acao alimentos nascituro
  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...

    ...Subjaz ao presente recurso especial, ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT - ...NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ... por meio de assistência pré-natal, de alimentos - gravídicos - e todas as demais condições que ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA GESTANTE, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decisão recorrida foi proferida na audiência realizada em 28.02.2012, ocasião em que as partes foram intimadas, tendo o processo sido levado em carga pelo advogado do agravado e devolvido apenas em 16.03.2012. Não tendo sido possível à recorrente, antes dessa data, extrair cópias para formação do instrumento, não há falar em intempestividade do reclamo interposto em 26.03.2012. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Inexiste nos autos prova a confortar a alegação da insurgente de que o pens...

    ...intempestividade. inocorrência. ação de alimentos gravídicos. fixação. pedido de ... o pensionamento estipulado em favor do nascituro (. R$ 2.000,00. ) não está sendo suficiente ...

  • Alimentos - Ação inicialmente movida pela mãe representando seu filho nascituro - Alteração do polo ativo no curso da lide em razão do nascimento com vida da criança - Determinação de emenda da inicial com essa finalidade - Decisão que não sofreu impugnação por parte do réu, o qual, inclusive, reconheceu voluntariamente a paternidade - Matéria preclusa - Recurso desprovido

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inadmissível o pedido de alimentos gravídicos após o nascimento do menor, para retroagir à gestação. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035118975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Jul...

  • ... engravidou e, tendo necessidade de alimentos para o nascituro, propôs ação de alimentos, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inadmissível o pedido de alimentos gravídicos após o nascimento do menor, para retroagir à gestação. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035118975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Jul...

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    ..., desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II - a pretensão do segurado contra o ...

  • ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)

    ... de fixação de alimentos, nos autos da ação de alimentos que move contra SILVANO J. P. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DOS FILHOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS, NO CASO. 1. No caso, não é fundada a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Inteligência do parágrafo único do art. 6º da Lei n.º 11.804/08. 2. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da aç...

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DOS FILHOS. ... da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. 3. No caso, o cartão ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. 2. No caso, as declarações, as mensagens eletrônicas e as fotografias, dando conta do relacionamento amoroso das partes, juntadas ao instrumento, conferem verossimilhança à indicação da insurgente acerca do suposto pai, o que autoriza, em sede liminar, o deferimento dos ...

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