ação alimentos nascituro
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para ...
-
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Quanto à legitimidade para a ação de investigação de paternidade , é sabido que esta é do filho, que ... e Cruz e Alexandre Alberton admitem a propositura da ação de alimentos pelo nascituro, seja ela sozinha ou cumulada com a de investigação de ...
-
Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO NASCITURO COM O DEMANDADO. INDÍCIOS DE PATERINDADE ... -
Alimentos
... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
-
Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO NASCITURO ... COM O DEMANDADO. INDÍCIOS ACERCA DA ... -
Acordao N° 1369253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Renda mensal. Demonstração....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO NASCITURO COM O DEMANDADO. INDÍCIOS ACERCA DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
-
Alimentos
... Autos n ... Ação de Alimentos Autora: ... Réu: ... do 4º mês, sendo que o réu seria o pai biológico do nascituro ... Esclareceu que em virtude da gestação enfrenta uma série de ...
-
Alimentos
... Ação" julgada procedente. Conjunto probatório suficiente e adequado para imposi\xC3" ... Destinam-se ao nascituro ou à gestante? Embora beneficie diretamente a ambos, conforme o artigo ...
-
As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... 8 Em razão da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n ... Os alimentos, no Direito de Família, visam proporcionar o ... pelos “futuros” pais ou curador do nascituro (Código Civil, art. 1.779, caput) ... Ainda ...
-
Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO DE QUANTUM. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...
... em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c.c Alimentos ... , o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... ção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 ... @@@@6.7.4.4 Capacidade de ... ótese, por exemplo, de necessitar de alimentos. Pode, portanto, o nascituro ajuizar em face de ...
-
Acórdão Nº 5001333-06.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA C/C ALIMENTOS. PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ANÓXIA PERINATAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE TRABALHO DE PARTO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA NO OBJETO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO OBSTETRA/GINECOLOGISTA. APRESENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO...
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA C/C ALIMENTOS. PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ANÓXIA ... OS EXAMES REALIZADOS NA GESTANTE E NO NASCITURO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ... -
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... 197, II). Enquanto incapaz, o filho nascido só poderá propor a ação representado ou assistido ... Já o nascituro tem legitimidade para ... ério Público: ( ... )III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, ... -
Ação de alimentos
... o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ...
-
O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... 9º, § 7º) e 11.804/2008, que regulamentou os denominados alimentos gravídicos. Depreende-se, portanto, que nossa legislação é pródiga no ... , por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a ...
-
Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... , dentre eles o direito à vida, investigação de paternidade, alimentos, nome e até a imagem 10 ... Assim, a plena adoção prática da teoria ... A autora, neste caso, ajuizou ação de cobrança se seguro obrigatório contra a Seguradora Líder dos ... -
Pessoas Naturais
... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
-
As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277-DF, e ... Os alimentos, no Direito de Família, visam proporcionar o ... pelos “futuros” pais ou curador do nascituro (Código Civil, art. 1.779, caput ) ...
-
Parte geral
... ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... ção (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... A necessidade do momento rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um prazo de propositura. No ... de sua fixação como sendo: (i) o momento da concepção do nascituro (proteção à personalidade jurídica do nascituro 63 e veto ao art. 9º ...