AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Conforme jurisprudência cimentada, em ação de alimentos, o pedido, por seu caráter meramente estimativo, não baliza a decisão judicial, de forma que a decisão que fixa os alimentos provisórios em valor diverso ao pedido não se caracteriza com extra petita. Demonstrado que o alimentante está voluntariamente pagando determinado valor, os alimentos provisórios não podem ser fixados em montante inferior. PROVERAM PARCIALMENTE. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70020226247, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/07/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. Conforme reiterada jurisprudência da Corte, a maioridade civil, por si só, não autoriza a revogação dos alimentos fixados em favor dos filhos. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70031826381, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS CASSADOS NA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELO STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF 1.- Não há qualquer vício no acórdão hostilizado e as razões dos Embargos de Declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. - O alimentante está obrigado ao pagamento dos alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão liminar e a sentença, sendo direito da alimentanda executar as prestações vencidas e não pagas. - Inviável a apreciação por este Tribunal de matéria constitucional, sob pena de violação dos...
... - SÚMULA 83⁄STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPR...
AGRAVO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS LIMINARES. REALIZAÇÃO DE EXAME DNA. PRELIMINARES (DESTAQUE): Nulidade de citação Levando-se em conta o conjunto de dispositivos de lei, bem como a dificuldade de o oficial de justiça localizar o réu/agravante, não há nulidade alguma em citar o recorrente pessoalmente em audiência de processo diverso, porquanto a audiência é o "lugar em que se encontrava o réu", bem como esse procedimento foi realizado com "observância das prescrições legais" Denunciação da lide de ex-namorados da genitora. A finalidade da denunciação da lide é facilitar e agilizar o direito de regresso em favor da parte que litiga em processo judicial (artigo 70, inciso III do CPC). Logo, pa...
...Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Autor que nega a existência ...
AGRAVO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS LIMINARES. REALIZAÇÃO DE EXAME DNA. PRELIMINARES (DESTAQUE): Nulidade de citação Levando-se em conta o conjunto de dispositivos de lei, bem como a dificuldade de o oficial de justiça localizar o réu/agravante, não há nulidade alguma em citar o recorrente pessoalmente em audiência de processo diverso, porquanto a audiência é o "lugar em que se encontrava o réu", bem como esse procedimento foi realizado com "observância das prescrições legais" Denunciação da lide de ex-namorados da genitora. A finalidade da denunciação da lide é facilitar e agilizar o direito de regresso em favor da parte que litiga em processo judicial (artigo 70, inciso III do CPC). Logo, pa...
...Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Autor que nega a existência ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA Caráter subsidiário ou complementar, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698 do Código Civil). Estando o feito na sua fase inicial, não restou evidenciado que o genitor não tenha condições de prestar alimentos ao filho, bem como não restaram demonstradas as condições econômicas da avó de prestar alimentos ao neto. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041933698, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER E À FILHA MENOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Para majoração dos alimentos provisórios fixados no recebimento da ação, impõe-se ao recorrente a demonstração da capacidade financeira do alimentante, bem como da insuficiência da verba arbitrada para o atendimento das necessidades básicas do alimentado, ônus do qual não se desincumbiram, na fase, as agravantes. Embora sejam presumidas as necessidades da filha adolescente, os alimentos provisórios arbitrados revelam-se adequados ao seu sustento, desafiando dilação probatória para verificação da necessidade de eventual majoração. A ex-esposa, embora esteja em tratamento de moléstia grave, aufere prov...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é ...
... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, po...
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A sentença que julga improcedente o pedido de alimentos não atinge os alimentos provisórios fixados initio litis, cuja obrigação persiste e pode ser executada de forma autônoma. Conclusão que se funda na possibilidade de modificação da necessidade do alimentado entre a fixação dos provisórios e o tempo da sentença ou mesmo da instrução do processo. Ademais, visa também evitar que o devedor relapso possa se beneficiar com a demora em pagar os provisionais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044240349, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO "QUANTUM". FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Caso de decisão liminar proferida em sede de ação revisional de alimentos, que reduziu liminar e bruscamente o "quantum". E que fundamentou-se apenas na afirmação de que "o direito do autor é verossimilhante, com base nos documentos acostados" - mas sem apontar de forma expressa e concreta quais seriam os fatos considerados provados ou verossimilhantes, e nem os documentos que os comprovariam. Hipótese de decisão que não preenche de forma suficiente a exigência constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, e que por isso é nula, por falta de fundamentação. DE OFÍCIO, ANULARAM A DECISÃO AGRAVADA. (Agravo de Instrumento Nº 70043639905, Oitava Câmara Cível, Trib...
..., de ação revisional de alimentos provisórios. É certo que, em princípio e em tese, é admiss...
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