APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. A Lei de Alimentos, em seu artigo 13, § 1º, admite a ação revisional autônoma de alimentos provisórios. Logo, o pedido de revisional é perfeitamente possível. Mas essa demanda autônoma não pode repetir alegações, fatos e questões em debate na ação originária, na qual fixados os provisórios que se pretende revisar. Quando isso ocorre, se caracteriza a litispendência, e a consequente inadmissibilidade da ação revisional autônoma de alimentos provisórios. No caso dos autos, a presente ação revisional de alimentos provisórios apenas repetiu os fatos e questões em debate na ação originária. E tanto é assim que, ao final, a sentença na ação originária tomou por base as mesmas provas e alegações trazidas na presente ação. Hipóte...
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso provido e sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037296233, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FATOS SUPERVENIENTES. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios tem possibilidade jurídica (art. 13, § 1º da Lei n. 5.478/68) em circunstancias próprias. No entanto, para a adoção de tal via, necessário que tenha havido modificação substancial do binômio necessidade/ possibilidade posterior à decisão que fixou a verba provisória. A tramitação da ação de alimentos onde foram fixados os alimentos provisórios desde o ano de 2003, sem perspectiva de solução imediata, autoriza, em tese, a pretensão do alimentante promover a revisional. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044297596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Sentença desconstituída. Apelação Cível provida de plano. (Apelação Cível Nº 70038855706, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios. Critério objetivo de sucumbência. - Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente o dispositivo de lei invocado pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fund...
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Sentença desconstituída. Apelação Cível provida de plano. (Apelação Cível Nº 70038855706, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido o alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043016781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. A presente ação revisional de alimentos volta-se contra alimentos fixados de forma definitiva, e não provisória. E, ainda que se tratasse de revisional autônoma contra alimentos provisórios, não haveria nenhum óbice ao julgamento da ação, posto que a própria Lei dos Alimentos admite a possibilidade de se revisar o pensionamento a qualquer tempo. Nesse passo, a sentença deve ser desconstituída, para o fim de permitir o processamento da ação revisional. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039695028, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido o alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043016781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FUNDAR A AÇÃO EM FATO NOVO SUPERVENIENTE Á FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS. Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5478/68. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisórios. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação em que foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041229782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)...
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