acao alimentos provisorios revisional

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. A Lei de Alimentos, em seu artigo 13, § 1º, admite a ação revisional autônoma de alimentos provisórios. Logo, o pedido de revisional é perfeitamente possível. Mas essa demanda autônoma não pode repetir alegações, fatos e questões em debate na ação originária, na qual fixados os provisórios que se pretende revisar. Quando isso ocorre, se caracteriza a litispendência, e a consequente inadmissibilidade da ação revisional autônoma de alimentos provisórios. No caso dos autos, a presente ação revisional de alimentos provisórios apenas repetiu os fatos e questões em debate na ação originária. E tanto é assim que, ao final, a sentença na ação originária tomou por base as mesmas provas e alegações trazidas na presente ação. Hipóte...

  • APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REVISIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

  • ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso provido e sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037296233, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FATOS SUPERVENIENTES. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios tem possibilidade jurídica (art. 13, § 1º da Lei n. 5.478/68) em circunstancias próprias. No entanto, para a adoção de tal via, necessário que tenha havido modificação substancial do binômio necessidade/ possibilidade posterior à decisão que fixou a verba provisória. A tramitação da ação de alimentos onde foram fixados os alimentos provisórios desde o ano de 2003, sem perspectiva de solução imediata, autoriza, em tese, a pretensão do alimentante promover a revisional. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044297596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido de revisão de alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13, § 1º, da Lei nº. 5.478/68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70056666845, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

  • ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Sentença desconstituída. Apelação Cível provida de plano. (Apelação Cível Nº 70038855706, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

  • ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Sentença desconstituída. Apelação Cível provida de plano. (Apelação Cível Nº 70038855706, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido o alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043016781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)

  • APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. A presente ação revisional de alimentos volta-se contra alimentos fixados de forma definitiva, e não provisória. E, ainda que se tratasse de revisional autônoma contra alimentos provisórios, não haveria nenhum óbice ao julgamento da ação, posto que a própria Lei dos Alimentos admite a possibilidade de se revisar o pensionamento a qualquer tempo. Nesse passo, a sentença deve ser desconstituída, para o fim de permitir o processamento da ação revisional. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039695028, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/09/2011)

  • REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Vale-se o alimentante da ação revisional dos alimentos provisórios pelo fato de não ter interposto o recurso próprio no momento oportuno, na ação de investigação de paternidade que lhe é movida, o que se mostra rigorosamente descabido, tanto que o julgador indeferiu o pleito liminar e determinou a suspensão do processo. 2. Deixo de decretar a sua extinção para evitar a reformatio in pejus. 3. As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada, mormente quando se trata de alimentos provisórios e a ação principal está em curso. 2. Para que o encargo alimentar estabelecido pudesse ser revisado, haveria necessidade de prova segura sobre a efetiva modificação da ...

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