AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, cumulada com exoneração de alimentos, inviável se opere a redução em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação na necessidade dos alimentandos. Necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041585555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/03/2011)
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos em sede de tutela antecipada exige a demonstração cabal da impossibilidade financeira daquele que os presta ou da alteração das necessidades do postulante. Inconveniente o deferimento do pleito liminar antes da produção de todas as provas, ao longo da fase de instrução da ação de revisão de alimentos. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028240430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2009)
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Hipóteses em que não se fala em nulidade da decisão por ausência de intimação do Ministério Público, mesmo que obrigatória a intervenção. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não há falar em descabimento de decisão monocrática quando esta é proferida nos termos do caput do art. 557 do CPC, visto que fundamentada na manifesta improcedência da pretensão deduzida no...
...AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Em se tratando...
ALIMENTOS. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. A revisão dos alimentos só tem cabimento quando suficientemente provada a modificação na fortuna de quem os percebe ou daquele que os presta, sem olvidar, entretanto, que, embora na fixação dos alimentos deva se obedecer ao binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga, a necessidade de perceber alimentos pelo filho que não alcançou a maioridade é sempre presumida e premente. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041942244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/201...
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução da pensão alimentícia, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. Se a ação de revisão de alimentos proposta pelas filhas foi julgada improcedente, então é evidente que inexiste interesse recursal do genitor. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70039650445, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO LIMINAR. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, inviável se opere a redução através de decisão liminar quando não há presente prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e de modificação na necessidade dos alimentandos. Necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044927903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)
AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Mostra-se correta a decisão que majorou os alimentos quando demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante desde a data da fixação da verba alimentar e comprovada a necessidade da alimentada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, no caso, devem ter por base o valor de uma anuidade da prestação alimentar fixada. Apelação parcialmente provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037381456, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM.1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040388662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM.1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040388662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
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