...I- a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;. II- a pretensã... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RETOMADA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. RENOVAÇÃO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto à alegada renovação verbal do contrato de arrendamento firmado, nos termos do art. 333, II, do CPC, e demonstrada a notificação prévia dos arrendatários sobre a retomada do imóvel, no prazo legal (art. 22, §2º, do Decreto nº 59566/66), a manutenção da sentença é medida impositiva. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70034111567, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 14/12/2010)...
... inicial, vem, a parte Requerente cobrar alugueis do arrendamento. Tal cobrança é ilegal e abusiva... a transação por não terem o bloco modelo 15 para tanto.”. Primeiramente, registre-se ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO. DISTRATO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE PROVA. Sem prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial, ônus do autor (art. 333, I, do CPC), especialmente a alegada prorrogação do contrato de arrendamento, é de ser rejeitada a pretensão indenizatória. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031852957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/02/2010)
... inicial, vem, a parte Requerente cobrar alugueis do arrendamento. Tal cobrança é ilegal e abusiva... a transação por não terem o bloco modelo 15 para tanto.”. Primeiramente, registre-se ser ...
Relatório de Auditoria de Conformidade Tendo por Objeto Verificar a Sistemática de Emissão, Controle, Rotinas, Bem Como Avaliar os Controles Internos e Critérios Fixados para Acompanhamento das Faturas Dos Serviços Portuários Sob Administração da Codesp Enviadas para Cobrança Judicial, Inclusive Nos Casos em que Ocorre Contratação de Escritórios de Advocacia E/ou AutÔnomos. Falhas Identificadas pela Equipe de Auditoria. Determinações. Audiência Dos Responsáveis
... detalhou a questão do pagamento dos aluguéis durante o período dos reparos. A Spártacus não ...A Codesp implantou nova sistemática de modelos de notas fiscais que permitem o envio para cartór...
APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à car...
...07) referente ao veículo marca FORD, modelo Escort Hobby, placas FHS1995. O valor da contrata...Ao pagar as prestações mensais (aluguéis), o arrendatário estará amortizando o preço fin...
Prestação de Contas Simplificadas. Exercício 2006. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos Transferidos por Acordos de Cooperação Técnica e Financeira. Audiência de Responsáveis. Citação de Responsável. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Determinações
... devolvida, por meio do abatimento dos alugueis mensais pagos. Resta, no entanto, a diferença ent... no processo - o que foi visto pela CGU - o modelo da ficha de inscrição que contém dados de todos...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO DECURSO DA DEMANDA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO `DECISUM. SENTENÇA `CITRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. A sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte, no caso, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer da demanda, é `citra petita e, portanto, nula. Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, os autos devem retornar à origem para análise do pedido, tornando-se necessária a desconstituição da sentença. Precedentes na Corte e no STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70034998674, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santo...
... de bem móvel – empilhadeira marca YALE, modelo GTP050RL, série A884Y1955Y, torre triplex 2120/48...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO DECURSO DA DEMANDA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO `DECISUM. SENTENÇA `CITRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. A sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte, no caso, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer da demanda, é `citra petita e, portanto, nula. Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, os autos devem retornar à origem para análise do pedido, tornando-se necessária a desconstituição da sentença. Precedentes na Corte e no STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70034998674, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santo...
... de bem móvel – empilhadeira marca YALE, modelo GTP050RL, série A884Y1955Y, torre triplex 2120/48...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL À PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. Cuida-se de locação comercial pactuada por prazo indeterminado, submetendo-se, assim, ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.245/91, que possibilita a denúncia imotivada pelo locador, depois de concedido o prazo de trinta dias ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel. É o caso dos autos. Com efeito, é requisito indispensável da denúncia imotivada a notificação por escrito do locatário para desocupação do imóvel. No caso em testilha, referido requisito restou plenamente atendido, haja vista a notificação juntada na fl. 07-10 dos autos foi recebida pelo demandado, bem como lhe foi concedido prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Manutençã...
... em junho de 2002, com pagamento de aluguéis a contar de setembro. A exordial traz em suas raz... firmado entre as partes, se trate de um modelo padrão, presume-se que concordaram com o document...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. VENDA DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. - Provada a ocorrência de dano patrimonial, incluindo despesas em aluguéis de veículos durante o período no qual o bem deveria ter sido restituído a ele, este deve ser indenizado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043108695, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 27/10/2011)
... o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no ...
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