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• Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.148/GO, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

• Acórdão nº 70041285099 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MORTE DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PARTE LEGÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Ação de despejo c/c cobrança. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel, o herdeiro ocupante do imóvel que subroga-se no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior. Para tanto, deve ser observada a ordem prevista no artigo 11, inciso I, da lei 8.245/91. No caso dos autos, a filha do locatário se manteve na posse do imóvel após a morte do mesmo, por isso, deverá responder pelos locatícios. II. Impugnação à assistência judiciária gratuita. O réu não logrou em demonstrar a hipossuficiência econômica, de modo a fazer jus a benesse anteriorm...

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não s... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO...

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• Acórdão nº 70041285099 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MORTE DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PARTE LEGÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Ação de despejo c/c cobrança. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel, o herdeiro ocupante do imóvel que subroga-se no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior. Para tanto, deve ser observada a ordem prevista no artigo 11, inciso I, da lei 8.245/91. No caso dos autos, a filha do locatário se manteve na posse do imóvel após a morte do mesmo, por isso, deverá responder pelos locatícios. II. Impugnação à assistência judiciária gratuita. O réu não logrou em demonstrar a hipossuficiência econômica, de modo a fazer jus a benesse anteriorm...

• Acórdãos nº 174883 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. É cediço que a celebração de contrato verbal de locação de imóvel é perfeitamente possível; todavia, tal fato deve ser provado pelo autor, nos termos do art. 333, I do CPC.

• Acórdão nº 70042105064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. Deixando os locatários de pagar o aluguel por livre arbítrio, em período anterior à turbação da posse por parte da locadora, deverão ser responsabilizados pelo pagamento dos meses que ficaram em aberto. O descumprimento contratual por parte dos locatários não justifica turbação da posse por parte da locadora, razão pela qual é de ser mantida a indenização fixada a título de perdas e danos em razão do esbulho. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70042105064, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)

• Acórdão nº 2.0000.00.519654-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2005

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM A QUAL NÃO ANUIU O FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - O contrato de fiança, em face do seu caráter benéfico, não admite interpretação extensiva. Logo, o fiador que não anuiu à prorrogação do prazo da locação não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes desse pacto adicional ajustado unicamente entre locador e locatário, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. v. - Os fiadores são responsáveis pelas verbas indenizatórias provenientes do contrato de locação até a entrega definitiva das chaves do imóvel locado. Não havendo limitação temporal da fiança e, estando a mesma pac...

• Acórdãos nº 372611 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

LOCAÇÃO DE IMÓVEL ? OBJETO DE ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ESTIPULOU O VALOR DO ALUGUEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES VALOR DO LOCATIVO INDICAÇÃO UNILATERAL E ALEATÓRIA PELO AUTOR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIMENTO NA ESPÉCIE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 1.0056.06.123380-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2008

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Sem prova da entrega regular das chaves, persiste a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos alugueres até a imissão do locador na posse do bem.

• Decisão Monocrática nº 2011/0112326-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2011

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