acao aluguel cobranca peticao

• Acórdão nº 70030222277 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. Petição inicial indeferida por inépcia. Inocorrência. Ausência dos requisitos do artigo 295 do CPC. A falta de atendimento ao comando judicial que determina a juntada de procuração atualizada é falha que tem previsão no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Mister a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual consoante dispõe o parágrafo 1º. do artigo 267 do diploma processual invocado. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70030222277, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/10/2011)

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70009738063 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ALUGUEL GARANTIDO. COBRANÇA REGRESIVA DE VALORES. Cerceamento de defesa inexistente, porquanto preclusa pela intempestividade de petição a fundamentação acerca da necessidade da prova pleiteada. Possui viabilidade a pretensão da administradora de imóveis em perseguir créditos antecipados aos locadores, decorrentes de contrato de administração imobiliária. Os juros moratórios em culpa contratual fluem a partir da citação, não havendo outro dies a quo para mora. Agravo retido improvido, rejeitadas as preliminares, apelos improvidos. (Apelação Cível Nº 70009738063, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/03/2005)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. VI...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70014751986 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CASAL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se o ordenamento vigente não o proíbe expressamente. Como ensina a doutrina, este requisito consiste na prévia verificação sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo, exame que se realiza abstrata e idealmente. 2. Cabível, em tese, que o cônjuge que não usufrui do bem que detém com o ex-consorte, porque ainda não ultimada a partilha, postule o direito de ser compensado dos benefícios auferidos exclusivamente pela mulher. PROVERAM, À UNANIMIDADE. (Apelação...

• Acórdãos nº 091415 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de procedência -Manutenção - Petição inicial acompanhada de demonstrativo satisfatório do débito - Cálculo correto - Multa moratória -Inaplicabilidade do limite do CDC - Indexador monetário do contrato apenas aplicável para o reajuste anual do valor do aluguel - Acertada, de conseguinte, a utilização dos índices da Tabela Prática para os cálculos de correção dos aluguéis e encargos em atraso - Observação, porém, de que a memória de cálculo para a execução haverá de não computar os honorários contados no demonstrativo que acompanhou a petição inicial, até para que não haja "bis in idem" entre eles e os honorários de sucumbência arbitrados na sentença . Apelação a que se nega provimento, com ...

• Decisão Monocrática nº 2007/0209242-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2011

...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. VALOR MENSAL. PERCEPÇÃO A PARTIR...

• Acórdão nº 70032497018 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS POR PARTE DO LOCATÁRIO A IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. 1. Trata-se de ação de cobrança c/c rescisão contratual, embasada na ausência de repasse de valores referentes ao aluguel do imóvel de propriedade do autor. 2. No caso vertente, a autora busca a rescisão do contrato entabulado com a ré, bem como a cobrança das diferenças dos aluguéis, respectivamente nos valores de R$ 709,75, referente ao período de 20/08/2003 a 20/08/2004, R$ 1.309,40, referente ao período de 20/08/2004 a 20/08/2005 e, R$ 742,71, referente ao período de 01/09/2005 a 01/11/2005. 4. Como regra, a administradora de imóveis não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ...

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

... aéreas (original e cópia) e contrato de aluguel no exterior (original e cópias) que comprovem res...

• Acórdão nº 70032497018 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS POR PARTE DO LOCATÁRIO A IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. 1. Trata-se de ação de cobrança c/c rescisão contratual, embasada na ausência de repasse de valores referentes ao aluguel do imóvel de propriedade do autor. 2. No caso vertente, a autora busca a rescisão do contrato entabulado com a ré, bem como a cobrança das diferenças dos aluguéis, respectivamente nos valores de R$ 709,75, referente ao período de 20/08/2003 a 20/08/2004, R$ 1.309,40, referente ao período de 20/08/2004 a 20/08/2005 e, R$ 742,71, referente ao período de 01/09/2005 a 01/11/2005. 4. Como regra, a administradora de imóveis não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ...