acao alvara judicial modelo
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para edificar, que depende do competente alvará", exemplifica a hipótese. A licença de importaç\xC3" ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... , o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... frente da acao (sic) penal do andre vargas? ... 14:05:24 Deltan ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... , registrada na Receita Federal e obteve alvará" de funcionamento menos de 1 mês antes da publica\xC3" ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA ...
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Capital - 4ª vara de família
... Expeça-se o competente Alvará eletrônico, via BRBjus, para levantamento dos ... do débito, por meio de depósito judicial, tendo a parte Exequente requerido a ... seja, o veículo Renault/Kwid, Ano 2019, Modelo 2020, Prata, Placa PLW 7C51, alienado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... , sendo expedido em seu favor o competente alvará de soltura por se mostrar, no momento, ser da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO PRIVADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO E IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM REALOCAR OS...
... psicossocial sendo substitutivos ao modelo asilar. Ressalta ser imprescindvel que haja ... , para o atendimento do comando judicial, ter de promover licitaes e incluir, na lei ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...