AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS NUMERADAS ENTRE 11a a 24a E 37a e 38a, SUCESSORAS DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N° 63/2004 E RESOLUÇÃO N° 194/2004 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA".
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO CAMBIAL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. DESAPOSSAMENTO INJUSTO. ROUBO DAS CÁRTULAS. REQUISITOS DOS ARTS. 907 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038748752, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 04/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. FURTO DE CHEQUES NA SEDE DA EMPRESA DE FACTORING DA QUAL A AUTORA ERA SÓCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PESSOAL. Inaplicabilidade do prazo prescricional da execução cambial. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. REVELIA. Prospera o pedido de declaração de caducidade dos cheques emitidos pelo réu/revel, cedidos à autora através de contrato de factoring. Comprovado o furto dos títulos, cabe ao emitente substituí-los por outros, no prazo de 20 (vinte) dias, com base nos arts. 907, II c/c art. 911 do CPC, sob pena de multa diária (art. 461, §5º, do CPC). Vencida a autora, apenas, na pretensão de substituição dos títulos com acréscimo de correção monetária ou juros, pois somente poderá ocorrer à atualiza...
PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BILHETE PREMIDADO. REALIZAÇÃO DAS APOSTAS PELO AUTOR. INDÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS 907 A 913 DO CPC. Ação de anulação e substituição de título ao portador (CPC, art. 907 a 913). Aplicabilidade aos bilhetes extraviados de loteria (Decreto-lei 204/1967, art. 12). Precedentes. As provas produzidas no processo são destinadas ao Juiz que, no entanto, somente deve indeferir os pedidos impertinentes ou dispensáveis ao desfecho da causa, sob de ficar configurado cerceamento do direito de defesa. Havendo requerimento de produção de provas pertinentes à solução da causa (prova testemunhal e exibição, pela CEF, dos bilhetes-matrizes da máquina em que admite tenha sido realizada a aposta vencedora, cujo vencedor não reclamou ad...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da personalida...-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrar...
AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. CASO EM QUE O VALOR RELATIVO AO CHEQUE NÃO FOI DESCONTADO DA CONTA-CORRENTE DO RÉU. ALIÁS, O QUE SE PERCEBE DOS ARRAZOADOS DO DEMANDADO É QUE ELE, OBJETIVAMENTE, NÃO NEGA O NEGÓCIO, LIMITANDO-SE A ALEGAR DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO OU DO NEGÓCIO, TESE, ENTRETANTO, QUE NÃO É CONFIRMADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. A AUTORA, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CIRCULAÇÃO LÍCITA DO TÍTULO E O ROUBO DA CÁRTULA, A AMPARAR A SUA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 907, II, DO CPC E 909, § ÚNICO DO CCB. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029698487, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 14/05/2009)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. EXTRAVIO DE BILHETE DA LOTO. Citação, por edital, de terceiros interessados. Anulação do título. Recurso especial não conhecido. (REsp 824.039/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 19/03/2007 p. 345)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. FURTO DE CHEQUES. Declarada a caducidade dos cheques emitidos e provado nos autos o furto de tais títulos que a autora era possuidora-credora, cabe a emitente substituí-los por outros, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 911 do CPC, sob pena de multa diária (art. 461, §5º, do CPC). Correção monetária e juros moratórios. Descabimento no caso. Apelação provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70028952091, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 15/07/2009)
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR). INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INCISO V, 'C'. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. NATUREZA JURÍDICA DO DEVEDOR. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. LEGALIDADE. Vencido, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil, é aquele que perde a demanda, ou seja, o que "deixou de obter do processo tudo o que poderia ter conseguido". Em que pese a controvertida natureza jurídica do devedor, na ação de anulação e substituição de título ao portador, deve este ser condenado ao pagamento da verba honorária, se levantou discussão estranha ao extravio do título e à sua perfeição no aspecto formal, ao contestar o pedido e interpor apelação, sendo derrotado, procrastinando o regular andamento do processo. Apelação desprovida.
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