Acórdão. Relatório.Voto. Voto-Vogal. Vencido
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 930.258/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
... à execução, que têm natureza de ação desconstitutiva do título da execução fiscal, s...
Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
...“(..). A ação anulatória tem por objeto o Auto de Lançamento I...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
... relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do ...
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS COISA JULGADA VIOLAÇÃO DO ART. 497 DO CPC INEXISTÊNCIA. A Corte Regional entendeu que ocorre "bis in idem" quando há duplicidade de execuções fiscais fundadas no mesmo título, pois quando a Fazenda Nacional reconhecer que houve o pagamento de parte da dívida, deve substituir a CDA, mas não propor nova execução fiscal, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei n. 6.830/80. In casu, não há falar em violação do art. 467 do Código de Processo Civil, uma vez que a discussão dos autos se refere à ação anulatória de débito cobrado em duplicidade, e não ao mérito das execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 866.963/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FRANQUIA. Não há falar em anulação do contrato de franquia celebrado entre os autores e a empresa-ré, pois não demonstrada qualquer conduta irregular ou ilegal da última. Legitimada a intenção da ré em não renovar o contrato de franquia, uma vez que os autores restaram notificados do término do negócio no prazo e nos moldes previstos no contrato. Termo de acordo de encerramento antecipado da franquia celebrado entre os litigantes, com ressalva, para que fosse validado, de não haver impedimento jurídico por parte do locador do imóvel. Autores que não demonstraram a aquiescência do locador, bem como afirmaram que a não-aprovação de projeto arqui...
... de apelação contra sentença que, na ação de anulação de contrato cumulada com indenizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELA AUTORA JUNTO AOS BANCOS RÉUS. INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SEJA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova testemunhal e documental produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil, e atento ao fato de que a própria demandante afirma que nunca foi promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade dos contratos bancários firmados entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...
...BANCO DO BRASIL E HSBC BANK BRASIL S.A. Ação: . anulatória de contrato, cumulada com indeniza...
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