ação anulatoria adjudicação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNC

• Manual Prático do Condomínio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER CONFIGURADO. 1. Não viola os arts. 535 e 458 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O pedido de parcelamento do débito...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO E DA RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação - julgada improcedente -, ao...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MASSA EM MOMENTO ANTERIOR À QUEBRA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA FAZENDA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO...

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....

• Códigos

AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. Portanto, a ação anulatória proposta contra a decisão proferida pela 5ª JCJ de Natal(RN), que determinou a adjudicação dos bens penhorados por carta precatória executória, desloca a...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO COMPROVADOS. Os defeitos apontados pelo acionante não implicam a nulidade do ato expropriatório, bem como não é permitida a argüição de nulidade com base em direito cuja titularidade pertence a pessoa distinta do postulante. Ademais, a venda posterior do imóvel não implica qualquer vício na declaração de vontade da exeqüente, uma vez que

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -A ausência de intimação do usufrutuário acerca da penhora e do leilão do bem não conduz a declaração de nulidade dos atos praticados, mas a ineficácia daquele que devia ter sido intimado.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que os elementos probatórios presentes nos autos conduzem à conclusão de que foi fraudatória a promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, o exercício da propriedade sobre o bem continuou sendo realizado pela empresa devedora dos processos principais - suposta alienante - durante muitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PUBLICIDADE. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de adjudicação em execução judicial rege-se pelo art. 179, do CC/2002, sendo de 02 (dois) anos a contar, em caso de terceiro a lide, da data ciência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUCESSORA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista com fins de prevenir eventual violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar nulo o procedimento de Execução Extrajudicial. II - No caso, foram demonstradas irregularidades no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL VIA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DEPRECANTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO - APLICAÇÃO DO ART. 914, §2º, DO CPC POR ANALOGIA - PRECEDENTES - DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA- REQUISITOS- AUSÊNCIA- INDEFERIMENTO- MEDIDA QUE SE MANTEM- Não há falar em deferimento de tutela provisória antecipada em ação anulatória de adjudicação, se ausentes os requisitos ínsitos para sua concessão, nos termos do preceito do artigo 300 ou 311 do CP/15, quais sejam, a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA ANTERIOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não só os credores hipotecários necessitam ser intimados, mas também, aqueles de qualquer classe, mas que tenham penhora averbada anteriormente. 2. Não tendo sido examinado o concurso de preferência dos credores/penhorantes, a ausência de intimaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inc. II, do CPC, uma vez que o agravante apenas salienta ter logrado demonstrar o suporte do seu recurso na violação aos arts. 5º da Constituição Federal; 39, inc. II, 655 e 692 do CPC; e 882 da CLT, relativamente ao seu inconformismo com o acórdão regional que manteve a improcedência da aç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - TERCEIRO ADQUIRENTE - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC.NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com o art. 486 do Código de Processo Civil, "os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil"