acao anulatoria apos execucao fiscal

• Acórdão nº 70040450900 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. REUNIÃO. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. 1. Execução fiscal e ação anulatória do lançamento. Reunião. Se a ação anulatória de lançamento foi ajuizada após a execução fiscal, mas antes da realização da penhora, merece recebida como embargos prévios, desempenhando o respectivo papel, uma plenamente seguro o juízo, motivo pelo qual as demandas devem ser reunidas. Orientação do STJ e da Câmara. 2. Depósito. Suspensão da execução. 2.1 - Se, na ação anulatória, convertida em embargos, não foi depositado o montante integral do débito pretendido pelo exequente (CTN, art. 151, II; LEF, art. 38), e sim apenas o quantum que a parte entende que deve, não é possível suspender a exigibilidade do cré...

• Acórdão nº 70040450900 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. REUNIÃO. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. 1. Execução fiscal e ação anulatória do lançamento. Reunião. Se a ação anulatória de lançamento foi ajuizada após a execução fiscal, mas antes da realização da penhora, merece recebida como embargos prévios, desempenhando o respectivo papel, uma plenamente seguro o juízo, motivo pelo qual as demandas devem ser reunidas. Orientação do STJ e da Câmara. 2. Depósito. Suspensão da execução. 2.1 - Se, na ação anulatória, convertida em embargos, não foi depositado o montante integral do débito pretendido pelo exequente (CTN, art. 151, II; LEF, art. 38), e sim apenas o quantum que a parte entende que deve, não é possível suspender a exigibilidade do cré...

• Acórdão nº 2004/0158084-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO EFETIVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 112/STJ, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Realizado o depósito judicial na ação de conhecimento em data posterior à do ajuizamento da Execução Fiscal, não deve esta ser extinta, mas suspensa com base no art. 151, II, do CTN. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 701.729/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 19/03/2009)

• Acórdão nº 70036887685 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESCONSTIUÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. Embora os embargos sejam o meio processual adequado para o devedor se opor à execução, nada obsta que o devedor exerça seu direito constitucional de ação ajuizando demanda anulatória para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, podendo fazê-lo antes ou depois da propositura da execução fiscal, se os embargos do devedor não foram opostos no prazo legal. II) A penhora realizada nos autos da execução tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da ação anulatória, evitando-se atos expropriatórios dos bens do devedo...

• Acórdãos nº 145182 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

Agravo de Instrumento Processual Civil - Execução Fiscal Decisão de Magistrado que indefere pedido de suspensão da Execução Fiscal Recurso da executada Desprovimento de rigor. 1. Não há se falar em prejudicialidade externa supostamente decorrente de Ação Anulatória a impor a suspensão do feito executivo diante das peculiaridades de cada qual Ação anulatória ajuizada após 4 anos da Execução Fiscal e sem garantia do juízo Inocorrência de ofensa aos princípios da menor onerosidade e menor gravosidade Inteligência dos arts. 151 do CTN e 612 do CPC Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1999.34.00.034927-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 05 de Junho de 2007

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 7/70 E ALTERAÇÕES. A propositura de execução fiscal não obsta o exercício da faculdade do depósito integral tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem tampouco impede o questionamento acerca da nulidade do título que embasou a execução fiscal. Efetuado o depósito integral do débito exeqüendo, nos autos da Ação Anulatória, suspende-se a execução fiscal, em curso, até o deslinde da ação de conhecimento. Em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, os valores para o recolhimento do PIS devem ser exigidos nos mold...

• Acórdão nº 70009973819 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EFEITOS AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO PRÉVIA A EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITAMENTO INTEGRAL PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA (MAIOR) E PARCIAL PELA OPERAÇÃO DE SAÍDA (MENOR). FABRICAÇÃO DE HARDWARE, COMO ATIVIDADE-FIM, E CRIAÇÃO DE SOFTWARE, COMO ATIVIDADE-MEIO. OPERAÇÕES MISTAS. CONSUMAÇÃO DA COMPRA E VENDA EMPRESARIAL PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES (DESPESAS ADUANEIRAS). LEX MITIOR (REDUÇÃO DA MULTA). Efeitos da ação anulatória de lançamento prévia a execução fiscal. A ação anulatória de lançamento tributária ajuizada antes da execução fiscal, tem, após a realização da penhora, os mesmos efeitos dos embargos, daí a designação de embargos prévios. Decadência e prescrição. Paral...

• nº 2001.38.00.036149-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA APÓS EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. Quando a execução fiscal é proposta antes do ajuizamento da ação anulatória, a matéria dos embargos esgota por completo aquela da ação anulatória. Correta a extinção do processo sem julgamento do mérito em face da litispendência. Apelo improvido.

• Acórdão nº 1999.34.00.034927-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 05 de Junho de 2007

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 7/70 E ALTERAÇÕES. A propositura de execução fiscal não obsta o exercício da faculdade do depósito integral tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem tampouco impede o questionamento acerca da nulidade do título que embasou a execução fiscal. Efetuado o depósito integral do débito exeqüendo, nos autos da Ação Anulatória, suspende-se a execução fiscal, em curso, até o deslinde da ação de conhecimento. Em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, os valores para o recolhimento do PIS devem ser exigidos nos mold...

• Decisão Monocrática nº 2011/0178451-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO D... impede que o devedor possa se opor à execução por meio diverso dos embargos (CPC, art. 736). 2. ...porquanto não cabe ação anulatória de pretensão executiva, mas sim embar... de débito fiscal (ação ordinária) mesmo após. ajuizada pelo Fisco ação de execução fiscal e...