acao anulatoria assembleia condominio

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481 documents for acao anulatoria assembleia condominio
  • RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - REPRESENTANTES QUE ATUARAM DE FORMA APARENTEMENTE ILEGAL, OBJETIVANDO INTERESSE DE TERCEIROS - NOVA ASSEMBLÉIA PARA O ATUAL BIÊNIO -REGULARIDADE APARENTE -LIMINAR EXCLUINDO OS ANTIGOS REPRESENTANTES QUE TENTAM FRUSTRAR O ATO LEGÍTIMO DOS ATUAIS - ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO -DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA -RECURSO NÃO PROVIDO.

  • SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO QUE BUSCA, TAMBÉM, A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA, CUJA LIMINAR FORA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. CASO EM QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORA APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE. DELIBERAÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES A TO...

    ...DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual dos apelantes está regular, isso porque o mandato acostado à fl. 76 dos autos foi outorgado por Lisandra Machado Monteiro, Lisiane Machado Monteiro e José Cabezudo Monteiro, estando, portanto, legalmente representados nos autos. Preliminar rejeitada. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL COM AS RAZÕES DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. Decretada a revelia, inviável o exame dos documentos trazidos pelos réus em sede de apelo, pois existentes à época do transcurso do prazo para contestação. Documentos que não se caracterizam como novos, a fazer incidir, na hipótese, os artigos 396 e 397 do CPC. Desnecessid...

  • Ação anulatória de assembléia geral extraordinária. Condomínio edilício. Destituição de síndico. Não-observância do quorum exigido. Perda do objeto diante da impossibilidade de recolocação do demandante no cargo. Sucumbência. Confere-se à assembléia a faculdade de destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio, porém, em qualquer destes casos, a destituição irá depender exclusivamente da deliberação da assembléia, observado o quorum especial (maioria absoluta: metade mais um, de todos os condôminos das unidades autônomas), o que não foi observado no caso em julgamento, impondo-se a sua anulação. A demanda, entretanto, perdeu o objeto, considerando a realização, um mês após, de assembléia geral ordinária que procedeu ...

  • AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO Ação ajuizada por síndica destituída do cargo, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia não observaram a convenção de condomínio e nem as regras da L. 54.591/64, vigente à época dos fatos Sentença de procedência Inconformismo do réu Deliberações que realmente violaram regras da convenção, quer quanto ao prazo para realização da assembléia, quer quanto ao quórum exigido para convocação Sentença mantida Apelo desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS, POSSIBILIDADE. RESPEITADO O QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. De ser tida como válida a alteração realizada na Convenção Condominial por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária, no atinente à forma de rateio das despesas condominiais, considerando o quorum maior de 2/3, conforme previsão do art. 1.351, do Código Civil. Previsão na Convenção Condominial atribuindo o caráter de pétrea, à cláusula que tratava da forma de distribuição das despesas condominiais, que não pode prevalecer em razão da vontade, soberana, da quase totalidade dos condôminos. Rateio a ser realizado em observância à fração ideal de cada condômino, afas...

  • AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - Pleito ajuizado por condômino em face de condomínio, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia não observaram o regimento interno respectivo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deliberações, entretanto, que respeitaram os dispositivos do regimento do condomínio, inclusive em relação ao quorum exigido para aprovação das deliberações - Manutenção da sentença - Apelo improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DO FEITO UNICAMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APENAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM ASSEMBLÉIA GERAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE GRADE NA UNIDADE CONDOMINIAL DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE NÃO COMPROVADO. Elementos de prova trazidos aos autos insuficientes a demonstrar a existência de nulidade da assembléia geral, modo a obstar a retirada de grades do apartamento da autora. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056460819, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal P...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS, POSSIBILIDADE. RESPEITADO O QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. De ser tida como válida a alteração realizada na Convenção Condominial por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária, no atinente à forma de rateio das despesas condominiais, considerando o quorum maior de 2/3, conforme previsão do art. 1.351, do Código Civil. Previsão na Convenção Condominial atribuindo o caráter de pétrea, à cláusula que tratava da forma de distribuição das despesas condominiais, que não pode prevalecer em razão da vontade, soberana, da quase totalidade dos condôminos. Rateio a ser realizado em observância à fração ideal de cada condômino, afas...

  • AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando nulidade parcial da sentença; falha na convocação; falta de ?quorum? para a determinação de realização de obras úteis vinculadas à segurança do Condomínio; ausência de orçamento prévio, e inobservância do dever de todos concorrerem para as despesas aprovadas. Descabimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de fatos supervenientes e carência de fundamentação. Insubsistência. Questões suscitadas e repisadas no apelo pode ser objeto nesta sede. Motivação sucinta ou contrária ao interesse da parte não representa vício. Edital de convocação da assembléia expedido por autorização do Presidente do Conselho Consultivo. Possibilidade. Permissão dada pela Convenção. P...

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