RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - REPRESENTANTES QUE ATUARAM DE FORMA APARENTEMENTE ILEGAL, OBJETIVANDO INTERESSE DE TERCEIROS - NOVA ASSEMBLÉIA PARA O ATUAL BIÊNIO -REGULARIDADE APARENTE -LIMINAR EXCLUINDO OS ANTIGOS REPRESENTANTES QUE TENTAM FRUSTRAR O ATO LEGÍTIMO DOS ATUAIS - ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO -DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA -RECURSO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO QUE BUSCA, TAMBÉM, A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA, CUJA LIMINAR FORA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. CASO EM QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORA APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE. DELIBERAÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES A TO...
...DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS, POSSIBILIDADE. RESPEITADO O QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. De ser tida como válida a alteração realizada na Convenção Condominial por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária, no atinente à forma de rateio das despesas condominiais, considerando o quorum maior de 2/3, conforme previsão do art. 1.351, do Código Civil. Previsão na Convenção Condominial atribuindo o caráter de pétrea, à cláusula que tratava da forma de distribuição das despesas condominiais, que não pode prevalecer em razão da vontade, soberana, da quase totalidade dos condôminos. Rateio a ser realizado em observância à fração ideal de cada condômino, afas...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO Ação ajuizada por síndica destituída do cargo, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia não observaram a convenção de condomínio e nem as regras da L. 54.591/64, vigente à época dos fatos Sentença de procedência Inconformismo do réu Deliberações que realmente violaram regras da convenção, quer quanto ao prazo para realização da assembléia, quer quanto ao quórum exigido para convocação Sentença mantida Apelo desprovido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - Pleito ajuizado por condômino em face de condomínio, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia não observaram o regimento interno respectivo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deliberações, entretanto, que respeitaram os dispositivos do regimento do condomínio, inclusive em relação ao quorum exigido para aprovação das deliberações - Manutenção da sentença - Apelo improvido.
DIREITO PRUIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. QUORUM. DELIBERAÇÃO. Ausência de razões que ensejem a nulidade da assembléia geral de condomínio ocorrida em 02/08/2005 conduzem à improcedência da ação. Os elementos probatórios revelam que houve a convocação de todos os condôminos, sendo as deliberações tomadas pelo quorum mínimo exigido pela convenção. O direito ao voto em assembléia somente pelos condôminos que estavam em dia com suas obrigações foi exigência da assembléia do dia 24/05/2005, não podendo ser ofertada interpretação extensiva. A insatisfação dos condôminos acerca das medidas aprovadas poderão ser reformadas ou alteradas em novas assembléias, desde que respeitado o quorum mínimo para sua deliberação. Possíveis insa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS, POSSIBILIDADE. RESPEITADO O QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. De ser tida como válida a alteração realizada na Convenção Condominial por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária, no atinente à forma de rateio das despesas condominiais, considerando o quorum maior de 2/3, conforme previsão do art. 1.351, do Código Civil. Previsão na Convenção Condominial atribuindo o caráter de pétrea, à cláusula que tratava da forma de distribuição das despesas condominiais, que não pode prevalecer em razão da vontade, soberana, da quase totalidade dos condôminos. Rateio a ser realizado em observância à fração ideal de cada condômino, afas...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando nulidade parcial da sentença; falha na convocação; falta de ?quorum? para a determinação de realização de obras úteis vinculadas à segurança do Condomínio; ausência de orçamento prévio, e inobservância do dever de todos concorrerem para as despesas aprovadas. Descabimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de fatos supervenientes e carência de fundamentação. Insubsistência. Questões suscitadas e repisadas no apelo pode ser objeto nesta sede. Motivação sucinta ou contrária ao interesse da parte não representa vício. Edital de convocação da assembléia expedido por autorização do Presidente do Conselho Consultivo. Possibilidade. Permissão dada pela Convenção. P...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RELAÇÃO À CONVOCAÇÃO. ART. 1.354 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. Caso concreto no qual o autor pretende a anulação de assembleia de condomínio por ausência de convocação. Sendo as unidades representadas pela mesma pessoa há quase trinta anos, e não tendo o autor informado ao síndico acerca da modificação da representação, fato ocorrido aproximadamente três meses antes da assembleia, não há qualquer nulidade a ser declarada por ausência de convocação, não podendo o autor se beneficiar da própria torpeza e devendo ser aplicada a teoria da aparência, já que o anterior representante compareceu, mesmo sem votar. Incontroverso nos autos, ademais, que, mes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS, DE PERDA DO OBJETO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA AGRAVAR DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. REJEIÇÃO. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO A SER ANALISADO NA DECISÃO FINAL, O QUE PERMITE ADMITIR-SE ATÉ ENTÃO QUE O CONDOMÍNIO FIGURE NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. 3. CONSTATANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, VEZ QUE HÁ VEROSSSIMILHANÇA NO TOCANTE À ALEGAÇÃO CONCERNENTE A INEXISTÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, E CONFIGURADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSOANTE O TUMUL...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
livros usados curitiba | Impetrante | contrato comutativo e aleatório | Aliança partidária | colonoscopia virtual | Chris Roper | But Hurley | Monopoly | Judith Lee | greg tipton
