AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou seguimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora agravante, na forma do art. 557, caput, do CPC, diante de sua manifesta improcedência. 2. Multa aplicada pelo PROCON, consentânea com os prismas da Lei nº 8.078/78 e do Decreto nº 2.187/97. Quantum fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e baseado no potencial econômico da autuada. Auto de Infração regular. Procedimento Administrativo escorreito. Inexistência de qualquer ilegalidade a inquinar o ato de autuação. Decisão administ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AD CAUSAM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE AUXÍLIO TRANSPORTE. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DETERMINAR A INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040966996, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/05/2011)
...da decisão que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra ...
TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de irregularidades no procedimento de "retomada cautelar" dos serviços de transporte rodoviário realizado por permissionária fiscalizada pela ARTESP. Verossimilhança da alegação não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU NA REMOÇÃO DE PORTÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE A ANÁLISE DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO E LEI MUNICIPAL. SÚMULAS 07/STJ E 284/STF. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. No caso, não foram prequestionados os arts. 47, 213 e 234 do CPC e 50, VIII, da Lei 9.784/99, os quais não foram lançados a debate e deliberação pela Corte a quo. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. O acórdão recorrido expressou pron...
...Tratam os autos de ação cominatória cumulada com pedido de nulidade de at...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO REMOVIDO AO DEPÓSITO. Legalidade da hasta pública realizada. Verificação. Pagamento de diárias de depósito. Limitadas a 30 dias. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70044843969, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)
... da sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de ato administrativo c/c sustação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de Ato Administrativo - Liminar indeferida - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático - Ausência dos pressupostos legais - Precedentes desta Câmara. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA EPTC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. É parte ilegítima, o Município de Porto Alegre, para figurar no pólo passivo da demanda. A ação, no caso, deve ser dirigida contra a EPTC - Empresa Pública de Transportes e Circulação, órgão que tem a competência para regular e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do município de Porto Alegre, na forma da Lei nº 8.133, de 13 de janeiro de 1998 e do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese de negativa de seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível Nº 70043683507, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. Da documentação acostada aos autos denota-se ter sido instaurado processo administrativo com o fito de apurar as irregularidades encontradas na execução do contrato administrativo executado pela empresa agravante, com fins de fornecimento de combustível à municipalidade. Ausentes, ao menos em sede de cognição sumária, elementos suficientes capazes de comprovar qualquer irregularidade no referido procedimento administrativo que ensejou a edição da portaria 2496/2010, tampouco a "artimanha política" sustentada pela agravante, para o que se faz necessário a análise do contraditório, à luz do princípio da presunç...
... formulado em sua inicial, nos autos da ação anulatória de ato administrativo que esta move em...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIAS EMITIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034855403, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória de ato administrativo. sERVIDOR PÚBLI...
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