APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AO ART. 11, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LC N. 87/1996 DEPENDENTE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. A Primeira Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, ou seja, o real destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação (v.g.: AgRg nos EREsp 1.036.396/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 08/06/2010). Porém, no caso dos autos, a Co...
..., desconstituindo-se os autos de infração lavrados. Houve a oposição de embargos declarat...
Ação anulatória de auto de infração levado a efeito pela inspeção do Ministério do Trabalho. Recurso adesivo da empresa autora. Não conhecimento. Instrumento de procuração com prazo de validade expirado. Não se conhece de recurso interposto por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos, não estando, portanto, habilitada para representar a parte recorrente. Aplicação do entendimento da Súmula 164 do TST. Recurso não conhecido por inexistente. Autuação da empresa. Infração administrativa. Anulação acolhida pela sentença, com base no laudo do perito do Juízo. Não caracteriza infração às normas de higiene e saúde do trabalho a ausência de anotação, pela empregadora, no Atestado de Saúde Ocupacional do empregado, da presença de agentes nocivos, se a perícia revelou qu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. O prazo prescricional para a ação em se postula a repetição do indébito começa a fluir do trânsito em julgado da ação anulatória que desconstitui o auto de infração. II. O pagamento não convalida o vício existente no procedimento administrativo, de modo que não retira do autor o seu interesse de agir. III.Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento que deu origem às penalidades pagas, impõe-se a devolução dos respectivos valores. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038474219, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - Ação anulatória para desconstituir auto de infração e multa - Relação de diferimento na cobrança do tributo - Inidoneidade do comprador e falta do recolhimento do tributo - Tutela antecipada indeferida - Ausência dos requisitos da verossimilhança e da prova inequívoca do direito - Recurso não provido.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. ICMS. EXCLUSÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO. Contrato por preço unitário. Fornecimento de chapas metálicas, revenda de materiais, exceção disposta no item 7.02, da lei complementar nº. 116/03. Incidência de ICMS. POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, APELAÇAO CIVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041294919, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/09/2011)
...Trata-se de ação anulatória ajuizada por ALBERTO PASQUALINI – RE... lançamento correspondente ao auto de infração nº 36/2008. Alegou que a autuação se trata de r...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ação anulatória para desconstituir o auto de infração em que aplicada à Autora a obrigação de recolher o ICMS e a multa pelo creditamento extemporâneo do tributo antes de deferido pela autoridade fazendária.O v. aresto por maioria de votos reformou a sentença para julgar procedente o pedido, declarada a nulidade do auto de infração. Nas operações relativas ao creditamento do ICMS recolhido a maior o contribuinte figura como credor do fisco, de modo que não se justifica a cobrança do tributo prevista no auto de infração em favor da pessoa jurídica de direito público. O descumprimento de obrigação acessória consistente no desrespeito pelo contribuinte da norma que c...
PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Athos Gusmão Carneiro, nos embargos de divergência é "necessário assim, que presentes os mesmos fatos e circunstâncias juridicamente relevantes, as decisões não coincidam quanto às conseqüências de tais fatos no patrimônio jurídico das partes; diante de idênticos suportes fáticos, uma d...
... embargado firmou o entendimento de que na ação que objetiva anular sanção administrativa decorr... julgar ação anulatória de autos de infração, promovida pela PETROBRÁS em face do IBAMA. Vale ...
PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Athos Gusmão Carneiro, nos embargos de divergência é "necessário assim, que presentes os mesmos fatos e circunstâncias juridicamente relevantes, as decisões não coincidam quanto às conseqüências de tais fatos no patrimônio jurídico das partes; diante de idênticos suportes fáticos, uma d...
... embargado firmou o entendimento de que na ação que objetiva anular sanção administrativa decorr... julgar ação anulatória de autos de infração, promovida pela PETROBRÁS em face do IBAMA. Vale ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, oriunda do auto de infração nº 109040, referente à multa arbitrada pelo Município contra a instituição financeira na quantia de R$ 22.238,00, em face do tempo de espera na fila do banco. Sobre a competência para legislar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como a do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a matéria diz respeito a assunto de interesse local (municipal) para os efeitos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. No caso em tela não há se falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que se aplicada à Lei Munic...
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