APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, INC III, CC/02). REVELIA. Em se tratando a ação anulatória de casamento de ação de estado, envolvendo direito indisponível, tem aplicação o art. 320, II, do CPC, não havendo presunção de verdade dos fatos articulados pela autora na petição inicial, mesmo na ausência de contestação. ANULAÇÃO DO CASAMENTO. Consistindo o pedido com base em erro essencial quanto à pessoa, na forma do art. 1.557, III, do CC, e não demonstrada a alegada doença do réu - AIDS -, muito menos que preexistisse ao casamento e tenha sido omitida da autora, ônus probatório que lhe competia, impunha-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034941674, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LETRA A), POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 178, P. 5, INCISO I, DO C. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI, DE PER SI,CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO, SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES APONTADAS NA LEI. OS VÍCIOS DE COAÇÃO OU DE INSUFICIÊ...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao ce...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO FALECIDO. PRELIMINAR DE CONEXÃO DA DEMANDA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. Se o resultado da ação anulatória não interferirá no resultado da presente ação, não há falar em conexão. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O DE CUJUS MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA MULHER E, POSTERIORMENTE, CASAMENTO. Evidenciado nos autos que o falecido mantinha, no período suscitado, união estável com outra mulher, a qual foi inclusive convertida em casamento, o pedido declaratório da apelante não vinga, mormente quando suas alegações não encontram eco nos autos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042578906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UX0RIA - CASAMENTO NO EXTERIOR - VALIDADE DA FIANÇA RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO OU POSTERIOR Á SEPARAÇÃO DO CASAL. INEXISTENCIA DE DIREITO Á MEAÇÃO. Tendo praticamente todos os imóveis indicados pela autora, sido adquiridos pelo genitor do réu ou por este, em período anterior ao casamento ou posterior à separação consensual dos litigantes, eventual erro ou dolo na partilha não aproveitaria à autora, vez que o casamento ocorreu sob o regime da comunhão parcial de bens. Não havendo qualquer prova segura ou concreta que o único imóvel adquirido pelo genitor do réu, na vigência do casamento dos litigantes, foi de fato comprado pelo réu, não há que se falar em anulação da partilha por alegado erro ou dolo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033806589, Sétima C...
... e dolo na partilha efetuada nos autos da ação de separação judicial. Aduz que foi casada com o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO OU POSTERIOR Á SEPARAÇÃO DO CASAL. INEXISTENCIA DE DIREITO Á MEAÇÃO. Tendo praticamente todos os imóveis indicados pela autora, sido adquiridos pelo genitor do réu ou por este, em período anterior ao casamento ou posterior à separação consensual dos litigantes, eventual erro ou dolo na partilha não aproveitaria à autora, vez que o casamento ocorreu sob o regime da comunhão parcial de bens. Não havendo qualquer prova segura ou concreta que o único imóvel adquirido pelo genitor do réu, na vigência do casamento dos litigantes, foi de fato comprado pelo réu, não há que se falar em anulação da partilha por alegado erro ou dolo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033806589, Sétima C...
... e dolo na partilha efetuada nos autos da ação de separação judicial. Aduz que foi casada com o...
SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA ESPOSA E FILHAS DO SEGUNDO CASAMENTO, SUPOSTAMENTE COM PRETERIÇÃO DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RENDA E PATRIMÔNIO DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO DAS RÉS QUE REITERA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE BENEFÍCIO PRÁTICO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA, MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70036049385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/06/2010)
... quadrienal, uma vez proposta a ação em 2004, deduzindo a simulação de negócios jur...
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. IMPROCEDENCIA. DECISÃO APOIADA, APENAS, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO. INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E ESCRITURADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. MANDATO. NULIDADE. Eventual alteração ou anulação dos negócios jurídicos celebrados atingirão interesse de terceiro que até o momento figura como terceiro não participante do processo. Nesse contexto, necessária a anulação do feito a partir da sentença, citando-se a parte interessada para o processo. ANULARAM A SENTENÇA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70014257802, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/07/2006)
...Em 05/07/1999, ANDRÉ propôs a presente ação anulatória buscando a anulação da procuração ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
dispositivo de segurança tpm | transporte de valores belo horizonte | telefonica 102 | idh brasil 2006 | portaria interministerial 127 | production control manager | Grinnell Mutual Reinsurance Co | Keri Russell | Three South | prazos
