PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 930.258/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
... à execução, que têm natureza de ação desconstitutiva do título da execução fiscal, s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046616264, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/12/2011)
... decisão interlocutória que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N. 1.796/91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. A quaestio juris discutida no presente recurso especial foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação de lei local - Lei Municipal n. 1.796/91 -, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. O exame da aplicabilidade da Lei Municipal n. 1.796/91 demanda exame de direito local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A decisão proferida em sede de agravo de ins...
...1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO. CINCO ANOS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DO ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO. CASO CONCRETO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM 25/10/2000, COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 10/08/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039200464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
...269, IV (prescrição), do CPC, a ação anulatória de débito tributário ajuizada contra...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. Não merece o acolhimento da preliminar suscitada, tendo em vista que a parte autora teve oportunidade de requerer o pedido de perícia, entretanto, diante da manifestação do Estado, não se mostrou persistente em exarar a sua pretensão, de forma que não há falar em cerceamento de defesa a ensejar na desconstituição da sentença. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de infração qualificada, mostra-se possível a aplicação de multa no percentual de 120%, em observância ao disposto no artigo 9º, inciso III, e artigo 8º, J, da Lei Estadual nº 6.537/73. Como, no caso, foi aplicada multa de 120%, ou seja, conforme o permitido, não...
...Trata-se de ação anulatória de débito com pedido de antecipação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046616264, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/12/2011)
... decisão interlocutória que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. Estando fundamentada a decisão, o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controvertidas, nem os indicados pelas partes em suas manifestações. Tendo sido apresentadas as razões necessárias a solução da controvérsia, mostra-se inoportuno a apresentação de embargos para fins de prequestionamento, já que não é imposto ao julgador manifestar-se quanto à integralidade dos artigos citados. Inclusive, o prequestionamento não está entre as hipóteses de cabimento do ...
... fiscal, tendo em vista a carência de ação pela falta de uma das suas condições, qual seja,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR MISTO. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ALIADA À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA DA COISA. RATEIO PROPORCIONAL À TESTADA DOS IMÓVEIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MELHORIA. MAIS VALIA QUE NÃO SE PRESUME. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO COLEGIADO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL E DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046122867, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
...139-44) proferida em sede de ação pelo rito ordinário movida por IRMGARD HAHN, a qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046684304, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/12/2011)
...80) que, nos autos da ação declaratória de compensação de débito fiscal c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDE REQUISITOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 6.830/80. NULIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE POSSIBILITANDO A EMENDA DA INICIAL OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. VEDADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033250028, Segunda Câmara Cível, Tribunal...
...49-53) proferida nos autos da ação anulatória movida por ADEMIR DE SOUZA GUERREIRO, ...
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