ação anulatória débitos fiscais
-
Acórdão nº 2007/0272670-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 744263 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
... AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027937-79.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. FATO GERADOR DO ITBI QUE SOMENTE OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE O REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITOS FISCAIS CONTRA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001468-89.2016.5.06.0181), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO 025008412. SANÇÃO APLICADA DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE SAFRA. Acompanha-se o opinativo do Ministério Público do Trabalho no sentido de reformar a sentença vergastada que anulou o auto de...
-
Acórdão Nº 0005295-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... na dívida ativa, referente aos débitos de IPVA dos anos de 2019 a 2022; licenciamento ... AVERBAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. LIMINAR NEGADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS ... Narra o autor da Ação Anulatória – origem, que sofreu acidente automobilístico ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0006533-98.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Nesse sentido ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM A PARTIR DA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000204-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS OU JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
... de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... COMPETÊNCIA ... ANULATÓRIA ... OBJETIVANDO ... DESCONSTITUIR DÉBITOS ... FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ... ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142780-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ante a ausência de comprovação dos requisitos para a suspensão de cobrança de débito tributário, o não provimento do recurso é medida que se impõe.- Recurso não provido.
... , nos autos de Ao Anulatria de Dbitos Fiscais c/c Declaratria de Inexistncia de Relao Jurdica ... -
Acórdão Nº 0000201-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS OU JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
... de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0007117-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C PEDIDO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077551520204058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA
... válido do processo, extinguiu a ação anulatória de débitos fiscais sem resolução ... -
Acórdão Nº 0001306-80.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA ...
-
Acórdão Nº 0000076-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM TUTELA PROVIS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001329-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0001160-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0001921-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0002603-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0001037-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0001254-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0002712-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO
... de Direito da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0000197-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56,
... de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... COMPETÊNCIA ... ANULATÓRIA ... OBJETIVANDO ... DESCONSTITUIR DÉBITOS ... FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ... ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000319-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56,
... de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ANULATÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ...