AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ANULAÇÃO. VIA INADEQUADA. A sentença que homologa partilha é passível de desconstituição por meio de ação anulatória, a teor do artigo 486 do Código de Processo Civil, e não pela via rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040882250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão de que seja anulada a sentença homologatória proferida em ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Irregularidades que comprometem a validade daquela sentença. Hipótese em que a homologação se deu antes da citação da FUPESP, bem assim de rigor o reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum para o conhecimento da matéria discutida nos autos da consignatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INICIAL INEPTA. A ação rescisória é via excepcional, a ser manejada, nos termos do artigo 485 do CPC, contra a sentença ou acórdão de mérito. Nesse contexto, não se presta para rescindir sentença homologatória, para isso existe o meio apropriado (ação anulatória, de procedimento comum). Assim, mostra-se inepta a inicial que pretende rescindir sentença homologatória, que não decidiu o mérito da causa. Precedentes Jurisprudenciais. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL INEPTA. (Ação Rescisória Nº 70042594002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 09/11/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO COM ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. ACERTAMENTO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A decisão homologatória de acordo não possui conteúdo próprio, porque se limita a jurisdicizar a manifestação de vontade das partes. 2. A inconformidade traduzida no recurso não se dirige ao conteúdo da sentença, mas, sim, ao próprio acordo e pode resultar de duas causas: arrependimento quanto aos termos do ajuste ou alegação de vício de vontade em sua consecução. A hipótese de arrependimento jamais poderá levar à desconstituição da transação e a alegação de vício de vontade somente poderá ser apreciada em ação anulatória. 3. A sentença homologatória de transação ...
Ação Rescisória. Acordo Amigável Formulado em Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável. Sentença Homologatória. A Ação Cabível para Atacar Sentença Homologatória de Transação é a Ação Anulatória, e Não a Rescisória. Via Eleita Pela Autora é Inadequada para o Fim Almejado, Porquanto o Vício Alegado e Ensejador da Rescisória se Acha na Própria Transação e Não na Sentença que a Homologou. Extinção da Ação sem Resolução de Mérito Pela Carência de Ação.
...Relator: Des. Sinesio Cabral Filho. ACAO RESCISORIA. ACORDO AMIGAVEL FORMULADO. EM ACAO DE ...A ACAO. CABIVEL PARA ATACAR SENTENCA HOMOLOGATORIA. DE TRANSAQAO E A AQAO ANULATORIA, E...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. A pretensão de anular partilha amigável, decorrente de sentença homologatória, e por alegação de vício na manifestação da vontade, está sujeita a prazo decadencial de 01 (um) ano, contado sem interrupções ou suspensões, a partir do trânsito em julgado da homologação. Inteligência dos artigos 207; e 2.027, parágrafo único, ambos do CCB. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que a presente ação anulatória de partilha decorrente de sentença homologatória, foi ajuizada mais de 01 ano e 01 mês depois do trânsito em julgado da homologação. Hipótese de decadência do direito de pedir a anulação da partilha, que leva à extinção do processo com apreciaçã...
RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DESCABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO. Restringe-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado trata de sentença homologatória de cálculos. Já decidiu esta Corte que quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material é simplesmente homologatória, e não enseja ação rescisória. No entanto, no caso concreto, a sentença homologou os cálculos apresentados e, portanto, o Juízo com eles expressamente concordou. Tal concordância não significa mera homologação, porquanto a apreciação dos cálculos representa aprovação de seu cont...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. A pretensão de anular partilha amigável, decorrente de sentença homologatória, e por alegação de vício na manifestação da vontade, está sujeita a prazo decadencial de 01 (um) ano, contado sem interrupções ou suspensões, a partir do trânsito em julgado da homologação. Inteligência dos artigos 207; e 2.027, parágrafo único, ambos do CCB. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que a presente ação anulatória de partilha decorrente de sentença homologatória, foi ajuizada mais de 01 ano e 01 mês depois do trânsito em julgado da homologação. Hipótese de decadência do direito de pedir a anulação da partilha, que leva à extinção do processo com apreciaçã...
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