Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO NA CITAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ARREMATANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DECADÊNCIA E COISA JULGADA. PRECLUSÃO. AÇÃO NÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL (DOIS ANOS) DA AÇÃO RESCISÓRIA. COIS JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041960493, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
Ação anulatória. Sentença de usucapião. Vício na citação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRITO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO PELA PARTE RÉ DO DÉBITO DECLARADO REGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. Tratando-se de ação anulatória de débito de recuperação de consumo e impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, julgada procedente em parte, o cumprimento de sentença é restrito aos ônus de sucumbência, devendo a ré buscar seu crédito na via processual adequada em face da não-apresentação de reconvenção no momento oportuno. Cumprimento de sentença descabido, devido à ausência de título executivo. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 700435...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA JUDICIAL QUE ENFRENTA O MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A ação anulatória é o meio adequado para desconstituir sentenças meramente homologatórias (art. 486, CPC). 3. A ação rescisória destina-se a atacar o conteúdo decisório contido na sentença judicial, enquanto que na via de anulação ou de nulidade, o fim colimado é atacar o vício contido na própria manifestação de vontade da parte. 4. Tratando-se de ação anulatória ajuizada para desconstituir sentença judicial com conteúdo decisório, os autores são carecedores de ação, pois para tal finalidade a via adequada ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168/STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais se suscita suposto dissídio jurisprudencial acerca da espécie de relação processual existente entre ação ordinária e embargos à execução fiscal, se conexão ou litispendência. "Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados foram proferidos em juízos d...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRITO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO PELA PARTE RÉ DO DÉBITO DECLARADO REGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. Tratando-se de ação anulatória de débito de recuperação de consumo e impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, julgada procedente em parte, o cumprimento de sentença é restrito aos ônus de sucumbência, devendo a ré buscar seu crédito na via processual adequada em face da não-apresentação de reconvenção no momento oportuno. Cumprimento de sentença descabido, devido à ausência de título executivo. Precedentes do TJRGS e do STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70043998731, Vigésima ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
area do circulo | Regulamentação técnica | excesso de penhora doutrina | site de venda de imoveis | ACNUR | fuel cell technologies | Southern Family Insurance Company | sample survey consent form | National Technical Systems, Inc. | Brandon University
