AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1389051/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Não tendo a decisão recorrida adentrado o mérito do recurso cuja matéria foi afetada à sistemática do art. 543-C do CPC, não há falar em suspensão, muito menos em anulação, do julgado impugnado. Agravo regimental ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. Trata-se de ação anulatória de título de crédito, na qual o autor alega que já pagou o serviço de chapeação e pintura que contratou com o réu, com o que a duplicata mercantil no valor de R$800,00 deve ser anulada, pois desprovida de causa debendi. Ocorre que o autor afirma que o valor do serviço era R$2.300,00, no entanto, o orçamento acostado pelo réu, à fl. 24 dos autos atesta que o valor da mão-de-obra por ele cobrado foi de R$3.000,00, e o réu admite que já recebeu a quantia de R$2.200,00, restando em aberto o valor de R$800,00, que resultou na duplicata mercantil de fl. 10, consubstanciada na nota fiscal de fl. 09. Não há nos autos prova de que o serviço tivesse sido orçado ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO, E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo o banco que recebeu a duplicata na qualidade de endossatário. Ocorre que no endosso mandato, o endossatário só responde pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, o que não é o caso em tela. RECONVENÇÃO. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. NOTA FISCAL. ACEITE PRESUMIDO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VENCIDO O RELATOR NA PRELIMINAR. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040074858, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040647679, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/06/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária apresentante do título é parte passiva legítima na ação de indenização por danos morais decorrentes do protesto de cártula sem causa, respondendo solidariamente com a empresa emitente do título. Afastada, portanto, a preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não assiste razão a ré, em razão de que com o ajuizamento da ação anulatória, restou interrompida a prescrição, onde foi reconhecida a invalidade dos títulos, recomeçando novo prazo prescricional. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. No que pertine ao valor da indenização, este deve atender ao binômio: compensação à vítima e puni...
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