ação apreensão e depósito
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ... ação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO ... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da apreensão do produto e do instrumento de infração ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os ... superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO ... ão convertida em ação de depósito. Recurso especial ... desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0050907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... TIDA ... DEPÓSITO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... "Art. 6º Se a ação de despejo tiver por fundamento a falta de ... a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na ...
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Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... APREENSÃO". ... INTERLOCUTÓRIA. ... AUTORIZA PURGAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... III - multa diária; ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
- Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0217568-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR...
... JUDICIAL APROVADA. AÇÃO" DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ...
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Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...
... JUDICIAL APROVADA. AÇÃO" DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0001164-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ... ça maior, a ação de busca e apreensão pode ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0116479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ...
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0055621-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de ... ção de busca e apreensão em ação de depósito ... Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ... penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ...
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Acórdão nº 2004/0099204-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM ...
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Acórdão nº 2015/0102769-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO\xC2" ... DEPÓSITO DO VEÍCULO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, ... $ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da ...