USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191 DA CF/88. HERDEIRO. PARTILHA. PRAZO. PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MODIFICADA. O demandante, um dos herdeiros, tem legitimidade para postular o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área. Partilha que não abrangeu o imóvel. Ausência de oposição à posse com animus domini (moradia e cultivo da área, segundo a prova testemunhal). O fato de não estar esgotado o prazo da ação de petição de herança não impede a prescrição aquisitiva que, pois não houve contestação da posse pela apelada durante o prazo prescricional da usucapião. Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026326082, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ru...
Usucapião constitucional. Imóvel urbano. Preenchimento dos requisitos legais. Conflito possessório anterior entre os Réus e terceiros. Autores não citados e nem intimados na ação anterior. Inexistência de interrupção da prescrição aquisitiva. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO MATERIALIZADA NAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 191 DA CF/88. ART. 1238 E 1.242 DO CC/02. AUSÊNCIA DE REQUISITO COMUM (ANIMUS DOMINIS) E ESPECIFICOS DE CADA MODALIDADE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso que se examina, o próprio réu/apelante está a declarar que detinha a posse dos imóveis rurais com anuência do genitor das proprietárias, bem como diante da existência de interesse na compra dos terrenos. Tratativas que não vingaram em razão do preço, dando causa ao ajuizamento da ação reivindicatória pela parte autora. Situação que, por si só, afasta o requisito do animus dominis indispensável ao reconhecimento do domínio, seja na modalidade e...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação. É possível, entretanto, em princípio, que, ainda que o pedido de usucapião venha a ser julgado improcedente, o possuid...
..., interrompendo o prazo de prescrição aquisitiva. Para que o debate da questão volte a ser travado...
AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASO EM QUE UM DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL É INCAPAZ, O QUE IMPEDE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PARA FINS DE USUCAPIÃO. ARTS. 169, I, DO CCB DE 1916, E 198, I, DO NCCB. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034821785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/04/2010)
... julgou improcedente o pedido veiculado na ação de usucapião ajuizada em face da SUCESSÃO DE SÍ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Pressupostos à aquisição originária. Animus domini. Ausência. Não preenchidos os requisitos legais a autorizar o deferimento da prescrição aquisitiva AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença parcialmente reformada. Pagamento do IPTU por quem efetivamente residia no imóvel, bem como o pagamento parcial pela acessão. Pagamento de aluguéis pela ré. DESPROVIDO PRIMEIRO APELO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034249078, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
...126/129, a qual julgou improcedente a ação de usucapião movida pela primeira contra os segun...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Pressupostos à aquisição originária. Animus domini. Ausência. Não preenchidos os requisitos legais a autorizar o deferimento da prescrição aquisitiva AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença parcialmente reformada. Pagamento do IPTU por quem efetivamente residia no imóvel, bem como o pagamento parcial pela acessão. Pagamento de aluguéis pela ré. DESPROVIDO PRIMEIRO APELO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034249078, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
...126/129, a qual julgou improcedente a ação de usucapião movida pela primeira contra os segun...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ¿ ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUIISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há como acolher pretensão objetivando ver declarado o domínio quando não comprovado cabalmente o cumprimento do lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva. Artigo 550 do código civil de 1916. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 183, da Constituição Federal, a posse deve ser pessoal, não sendo admitido o trespasse da posse. A não ser o lapso temporal exíguo, que beneficia o prescribente, e a exigência legal de não ser ele proprietário de outro imóvel, além da posse para moradia sua ou de sua família, bem como não ser a área usucapienda superior a 250 m², os demais requisitos não os mesmos da usucapião extraordinária...
... com a sentença que, nos autos da 'ação de usucapião' proposta contra DENISE EL HAVAT PIC...
EMBARGOS INFRINGENTES. USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA. PREJUDICADA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. Provado o tempo da posse, bem como o animus domini, de se reconhecer a prescrição aquisitiva para julgar procedente a ação de usucapião, restando, por conseqüência, prejudicada a pretensão reivindicatória, exclusivamente baseada no domínio registral. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70040102048, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação ajuizada para retomar a posse de terreno ocupado pelo demandado que mesmo depois de notificado extrajudicialmente não desocupou amigavelmente o local. A prescrição aquisitiva de bem imóvel por usucapião, alegada em sede defesa, para ser reconhecida torna imprescindível a existência dos requisitos configuradores do instituto da usucapião, nos termos do art.1.238 do CC/02, quais sejam, transcurso do tempo, posse ininterrupta e sem oposição e animus domini. No caso dos autos, em que pese as testemunhas tenham confirmado o transcurso do tempo que o demandado estava no imóvel este exercia a posse sem o ânimo de dono, sendo que sua permanência no imóvel configur...
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