AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - CONTROLE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE UM TERÇO DO VALOR ARBITRADO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1353613/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 02/03/2011)
... Luis Tadeu Rondina Mandaliti) ajuizaram ação de arbitramento judicial de honorários advocatíc...
Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revogação do Mandato. Arbitramento. Ação julgada procedente. Recurso. Pleito de abatimento de percentual recebido antecipadamente. Fixação de percentual com base no valor inicial da demanda. Ação que agrega verbas condominiais não adimplidas no curso da ação. Regra de extensão econômica que não pode ser desconsiderada. Arbitramento mantido. Recurso provido somente para impor o abatimento dos honorários antecipados.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - Existência de documento equivalente a contrato - Arbitramento indevido - Lide sem grande complexidade - Honorários advocatícios reduzidos. Recurso parcialmente provido.
...292/294), que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios movid...
Nos termos da OJ n.º 74, da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. A ausência de defesa torna incontroversa as questões apontadas na exordial e, por conseguinte, importa em confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT) e julgamento com base no acervo probatório pré-existente. Apelo patronal não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo; por unanimidade, determinar que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento e os juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Recife, 1...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DISCUSSÃO SOBRE O FATO PELO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não cabimento de ação rescisória para discussão acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial (AgRg na AR 1456/SP, 1ª Seção, Min. Humberto Martins, DJe de 22/02/2010). Jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que, na ação rescisória fundada em erro de fato, indispensável que não tenha havido discussão acerca do mesmo. Ação rescisória que tem por principal fundamento a tese de que o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LIMINAR. RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041881822, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 15/04/2011)
agravo de instrumento. ação de arbitramento de honorários advocatícios. CASO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E O FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRECEDENTES DA 3ª E DA 4ª TURMAS DESTA CORTE. INEXISTENTE. - O acórdão embargado, lavrado pela 4ª Turma desta Corte Superior, concluiu que o foro competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil, seria o do domicílio do réu. - No aresto paradigma, oriundo da Terceira Turma, entendeu-se, com base no artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil, que a ação de arbitr...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM AUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - STJ - DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - HOMENS ADVOCATICÍOS - ART 20, § 3º, DO CPC. - É devida pensão mensal, a título de danos materiais, àqueles aos quais o falecido provia alimentos, devendo ser fixada em 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima, à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 de seus rendimentos seria utilizado com gastos pessoais, não sendo revertido, portanto, para o proveito familiar. - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a ...
... procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de indenização por danos morais e m... já considerou a atualidade do arbitramento naquela ocasião. Quanto aos beneficiários da pen...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 104.968/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 18/10/2010)
... juízo competente para processar e julgar ação promovida por Associação em nome de seus associa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
servidão de passagem e servidão aparente | juizados especiais criminais rj | Tutor | Casamentos secretos | diferimento de imposto | waldvogel osteomyelitis | Shanghai Alps Electronics Co.,Ltd. | Helene D. Gayle | 5 u s c 7106 | Connells Ltd
