AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - CONTROLE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE UM TERÇO DO VALOR ARBITRADO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1353613/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 02/03/2011)
... Luis Tadeu Rondina Mandaliti) ajuizaram ação de arbitramento judicial de honorários advocatíc...
Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revogação do Mandato. Arbitramento. Ação julgada procedente. Recurso. Pleito de abatimento de percentual recebido antecipadamente. Fixação de percentual com base no valor inicial da demanda. Ação que agrega verbas condominiais não adimplidas no curso da ação. Regra de extensão econômica que não pode ser desconsiderada. Arbitramento mantido. Recurso provido somente para impor o abatimento dos honorários antecipados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LIMINAR. RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041881822, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 15/04/2011)
agravo de instrumento. ação de arbitramento de honorários advocatícios. CASO...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - Existência de documento equivalente a contrato - Arbitramento indevido - Lide sem grande complexidade - Honorários advocatícios reduzidos. Recurso parcialmente provido.
...292/294), que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios movid...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM AUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - STJ - DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - HOMENS ADVOCATICÍOS - ART 20, § 3º, DO CPC. - É devida pensão mensal, a título de danos materiais, àqueles aos quais o falecido provia alimentos, devendo ser fixada em 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima, à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 de seus rendimentos seria utilizado com gastos pessoais, não sendo revertido, portanto, para o proveito familiar. - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a ...
... Havendo condenação na sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art.... procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de indenização por danos morais e m... já considerou a atualidade do arbitramento naquela ocasião. Quanto aos beneficiários da pen...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 104.968/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 18/10/2010)
... juízo competente para processar e julgar ação promovida por Associação em nome de seus associa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E O FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRECEDENTES DA 3ª E DA 4ª TURMAS DESTA CORTE. INEXISTENTE. - O acórdão embargado, lavrado pela 4ª Turma desta Corte Superior, concluiu que o foro competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil, seria o do domicílio do réu. - No aresto paradigma, oriundo da Terceira Turma, entendeu-se, com base no artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil, que a ação de arbitr...
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. TABELA DA OAB/RS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de contrato escrito não é obstáculo para que o advogado busque o ressarcimento pelos serviços prestados, impondo-se o arbitramento. Sendo incontroverso, nos autos, ter havido a prestação de serviços advocatícios, conforme prova documental, mostra-se de rigor a condenação do réu no pagamento dos honorários que, na ausência de contrato escrito, são arbitrados com base na tabela da OAB, devendo ser analisados os elementos constantes nos autos, considerando, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, o tempo despendido, a importância e natureza da causa e o proveito econômico advindo ao cliente. Prova per...
ação de arbitramento de honorários advocatícios. AUS...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. A jurisprudência desta Corte já sinalizou que para efeito de arbitramento de verba honorária contratual, deve o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível. Muito embora seja admissível, a nomeação de perito técnico para a precisa avaliação do trabalho advocatício prestado não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, até mesmo porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito, expectador e destinatário ...
... habilitado à pretendida mensuração, em ação de arbitramento judicial de honorários submetida ...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO AUFERIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se pode olvidar que o contrato particular de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, por força de lei, conforme artigo 24, da lei nº 8.906/94. No caso, não há subsídios para infirmar um juízo de certeza quanto à abrangência do percentual de 20% devido a título de honorários advocatícios, considerando a dúvida envolvendo o "benefício" conseguido pela sociedade exeqüente. Impossibilidade de verificar o quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, uma vez que os procuradores constituídos pelos emb...
...necessidade de ação e arbitramento de honorários advocatícios. . Nã...
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